Um levantamento do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) revelou que crianças e adolescentes, vítimas ou testemunhas de violência, correm risco de revitimização ao acessarem políticas públicas. A fiscalização identificou problemas na eficácia e segurança do sistema de enfrentamento à Violência contra crianças no ES, destacando a urgência de fortalecer a rede de proteção para garantir o bem-estar desses jovens.
O Tribunal julgou o processo em sessão virtual, conforme voto do conselheiro Rodrigo Chamoun. A análise abrangeu ações e políticas públicas desenvolvidas pelos entes do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) no estado, incluindo o Poder Executivo, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Justiça, no período de 2023 a 2024.
Dados da Secretaria de Segurança Pública (Sesp) apontam que, em 2023, foram registrados 4.502 boletins de ocorrência de crimes contra crianças e adolescentes no Espírito Santo. De janeiro a agosto de 2024, foram 2.806 casos, incluindo ameaças, corrupção de menores, maus tratos, favorecimento à prostituição, lesão corporal e estupro.
O SGDCA visa assegurar atendimento especializado e integrado às vítimas de violência, prevenindo a revitimização e promovendo proteção integral. A área técnica do TCE-ES identificou problemas na segurança do sistema. O fortalecimento da rede de proteção é crucial para assegurar que os direitos e garantias constitucionais sejam implementados.
A fiscalização do TCE-ES avaliou a governança da política pública, a prevenção de riscos, a repressão e acolhimento das vítimas, e os dados estatísticos. A análise envolveu legislação, questionários a gestores, entrevistas com atores dos órgãos públicos, documentos e inspeções.
O relatório do TCE-ES aponta fragilidades que comprometem a prevenção e o enfrentamento da Violência contra crianças no ES. Entre as deficiências, estão a falta de integração entre os órgãos do SGDCA e a ausência de um plano estadual específico para combater a violência infantil.
As secretarias do Estado não implementaram uma matriz intersetorial de capacitação dos profissionais envolvidos no atendimento. A capacitação é fundamental para garantir um acolhimento qualificado e eficaz, reduzindo o risco de revitimização. Além disso, há insuficiência nas dotações orçamentárias para ações de prevenção e enfrentamento da Violência contra crianças no ES.
Em 2024, a dotação orçamentária foi de R$ 170.539,00, mas a execução foi de apenas R$ 131.040,23. Apenas 63 municípios capixabas possuem dotação orçamentária específica para o Conselho Tutelar. Nenhum ente definiu um protocolo que estabeleça prioridade ao atendimento de crianças na primeira infância.
Um atendimento centralizado e especializado garante que as necessidades da vítima sejam atendidas de forma multidisciplinar e com prioridade. A falta de integração entre os sistemas dos órgãos do SGDCA prejudica a articulação e o acompanhamento dos casos.
O levantamento concluiu que o cenário no Espírito Santo evidencia um alto risco de revitimização. É crucial fortalecer as estratégias de governança e garantir recursos orçamentários específicos para ações voltadas à infância e adolescência. A fiscalização do TCE-ES integra um levantamento nacional com outros Tribunais de Contas estaduais, com coordenação da Atricon.
O Plenário do TCE-ES encaminhou o levantamento à Secretaria-Geral de Controle Externo para planejar novas ações de controle. Este trabalho está alinhado com o ODS 16 – Paz, Justiça e Instituições eficazes, promovendo sociedades pacíficas e inclusivas, acesso à justiça e instituições eficazes. O tema também se relaciona com os ODS 3, 4, 5, 8 e 11.
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) atua para promover os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), estabelecidos pela ONU. Através do controle externo qualificado e da orientação aos gestores públicos, o TCE-ES incentiva a implementação de políticas públicas alinhadas à sustentabilidade, transparência e eficiência na gestão dos recursos.
É fundamental fortalecer as estratégias de governança, implementar fluxos de atendimento bem definidos e aprimorar a infraestrutura. Garantir recursos orçamentários específicos para ações voltadas à infância e adolescência é essencial para políticas públicas eficazes e coordenadas. A análise do TCE-ES revela a complexidade do enfrentamento da Violência contra crianças no ES e a necessidade de ações integradas para proteger os direitos dos jovens capixabas.
