O recente julgamento do STF sobre a aposentadoria especial dos vigilantes modificou a forma como esse benefício pode ser concedido. A Corte decidiu que, após a Reforma da Previdência de 2019, a simples exposição ao risco não garante mais o direito à aposentadoria especial. Agora, é necessário comprovar a exposição a agentes nocivos à saúde, como ruídos, químicos ou biológicos.

Essa mudança vale para atividades exercidas a partir de 13 de novembro de 2019, data da vigência da reforma. Profissionais que tenham comprovado o tempo especial antes dessa data mantêm o direito adquirido, mas para períodos posteriores, o INSS exige documentação que comprove a exposição a agentes prejudiciais.

O documento fundamental para essa comprovação é o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que deve detalhar as condições ambientais e agentes nocivos presentes durante o trabalho. Além disso, laudos técnicos corroborando essas informações são cruciais para evitar o indeferimento do pedido.

A regra após a reforma traz uma análise individualizada de cada caso, considerando a data de cada vínculo e a real situação do trabalhador. Vetar pedidos sem considerar períodos anteriores ou a exposição efetiva a agentes nocivos pode prejudicar direitos legítimos.

Apesar das mudanças, o vigilante ainda pode converter o tempo especial anterior em tempo comum ou pleitear benefícios por incapacidade, caso haja afastamento por doença relacionada ao trabalho. Por isso, a organização da documentação e o planejamento do pedido seguem sendo essenciais para garantir o reconhecimento correto dos direitos.

O ponto central é que a nova regra traz mais exigência documental, mas não elimina direitos adquiridos nem todas as possibilidades de aposentadoria especial para vigilantes. Entender as normativas atuais é fundamental para a segurança na solicitação do benefício.

Via Folha Vitória