O novo projeto de lei sobre licenciamento ambiental, já aprovado pelo Senado, agora está em discussão na Câmara dos Deputados. Essa proposta de alteração na legislação ambiental tem gerado debates acalorados em diferentes setores, tanto dentro quanto fora do governo, por conta de suas possíveis mudanças nas regras para empreendimentos que utilizam recursos naturais.
O licenciamento ambiental é um processo administrativo indispensável para atividades que impactam o meio ambiente. A legislação atual determina que quanto maior o potencial de impacto ambiental de uma atividade, mais rigoroso e detalhado deve ser o processo de licenciamento. Esse processo avalia se uma atividade pode ser autorizada, com base nos seus possíveis efeitos na região onde será realizada. O novo projeto de lei propõe uma flexibilização dessas exigências.
A senadora Tereza Cristina (PP-MS), que é a relatora do projeto, defende que o objetivo é tornar o licenciamento ambiental mais claro, eficiente e justo. Segundo ela, as normas atuais, com suas muitas camadas e regras sobrepostas, acabam dificultando obras importantes e desestimulando investimentos responsáveis.
A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), da qual a senadora é vice-presidente, apoia o projeto de lei. Cristina afirma que o texto foi construído coletivamente, moderniza o licenciamento ambiental, reduz prazos, garante transparência e fortalece a proteção ambiental.
Em contrapartida, o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) critica o projeto, alegando que ele desestrutura as regras e vai contra a Constituição Federal. A principal crítica do MMA é à Licença por Adesão e Compromisso (LAC), que permite a auto declaração do empreendedor como base para a permissão.
A ministra Marina Silva está buscando mais tempo para discutir e negociar o projeto, que aguarda a reavaliação do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos). Diversas organizações ambientalistas classificam o projeto como “PL da Devastação”, o que reforça a posição do MMA.
Leonardo Munhoz, pesquisador do FGV Agro, argumenta que uma lei federal geral para o licenciamento ambiental traz mais segurança jurídica em relação à legislação atual, que se baseia em resoluções. Uma das principais críticas ao sistema atual é o tempo de análise para a emissão das licenças, que pode durar anos. O projeto de lei busca estabelecer prazos para a conclusão dos processos.
Para o agronegócio, um dos setores mais interessados na aprovação do projeto, o texto define quais atividades precisarão de licenciamento ambiental e quais serão isentas. Atividades como agricultura e pecuária extensivas, que utilizam grandes áreas, ficariam isentas do licenciamento. A pecuária intensiva, que controla a criação de animais em espaços menores, continuaria a necessitar de permissão.
Munhoz ressalta que a isenção do licenciamento ambiental não isenta o produtor de cumprir o Código Florestal. Independentemente do tipo de atividade, o respeito ao Código Florestal continua sendo obrigatório. Ele também destaca que a medida é importante para o setor, pois unifica em uma lei federal as exigências de licenciamento, que hoje são definidas pelos estados.
O pesquisador demonstra preocupação com a falta de detalhamento da LAC, a licença baseada na auto declaração. Ele espera que a Câmara dos Deputados complemente essa parte do projeto. Munhoz explica que a LAC já existe em alguns estados, como São Paulo, que define claramente quais atividades de baixo impacto ambiental podem utilizá-la. Essa definição ainda não está presente no projeto de lei federal.
A falta de definição na lei federal pode trazer insegurança jurídica, permitindo que atividades de médio impacto, como a construção de barragens, sejam liberadas por meio da LAC, aumentando os riscos de danos ambientais e processos judiciais. Munhoz acredita que, mesmo que a lei seja aprovada no formato atual, ela não deve gerar sanções negativas por parte de outros países, principalmente para as commodities agrícolas.
Segundo ele, países como EUA e Europa não possuem normas de licenciamento ambiental comparáveis às do Brasil. Eles possuem normas para atividades específicas, mas nenhum exige o que é cobrado pelo Código Florestal brasileiro.
A ministra do MMA, Marina Silva, defende que a legislação de licenciamento ambiental precisa ser atualizada, mas critica a forma acelerada como o projeto foi aprovado pelo Senado, sem considerar diversos pontos importantes. Ela explica que a construção de uma estrada em uma área sensível, por exemplo, pode aumentar o desmatamento e afetar comunidades indígenas, além de potencializar incêndios.
Além do agronegócio, os setores de mineração e energia também têm interesse na aprovação do projeto. Ambientalistas acreditam que a pressa na votação foi motivada pela possibilidade de exploração de petróleo na Margem Equatorial.
Malu Ribeiro, diretora de políticas públicas da Fundação S.O.S Mata Atlântica, afirma que os ambientalistas também querem agilizar o licenciamento ambiental, mas critica os equívocos e retrocessos do projeto, principalmente a desvinculação de instrumentos e competências de órgãos técnicos. Segundo ela, o projeto retira competências de instituições como o Ibama e outros órgãos ambientais, concentrando as decisões em uma única autoridade licenciadora.
Ribeiro afirma que a LAC seria positiva se fosse destinada apenas a empreendimentos de baixo impacto, mas o texto atual permite que atividades de mineração e combustíveis utilizem esse instrumento. Além da licença auto declaratória, o projeto cria um licenciamento especial, por meio de uma emenda do senador Davi Alcolumbre.
Esse mecanismo permite que um grupo do Governo Federal classifique empreendimentos como estratégicos, liberando projetos de forma simplificada em até um ano, independentemente dos riscos de impacto ambiental. Para Ribeiro, essa medida abre espaço para análises políticas, quebrando o princípio da gestão descentralizada.
A ambientalista defende que um novo licenciamento ambiental deveria se basear na Avaliação Ambiental Estratégica, utilizada em países como o Canadá, onde comunidades originárias são ouvidas na construção de empreendimentos. Ribeiro lamenta a perda da oportunidade de criar uma legislação ambiental moderna, ágil e técnica, que realmente reduzisse a burocracia, mas sem gerar conflitos judiciais e insegurança jurídica.
Em meio a intensos debates, o projeto de lei que visa alterar as regras do licenciamento ambiental no Brasil continua a gerar discussões e divergências. Enquanto alguns defendem a necessidade de modernização e agilidade nos processos, outros alertam para os riscos de fragilização da proteção ambiental e possíveis impactos negativos em diversos setores da sociedade.
Via Money Times
