O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão importante sobre a responsabilidade das plataformas de redes sociais no Brasil. Por 8 votos a 3, a Corte decidiu que as redes sociais devem ser responsabilizadas diretamente por postagens ilegais feitas por seus usuários, o que pode impactar na forma como as plataformas moderam o conteúdo. Acompanhe os detalhes dessa decisão e entenda o que muda com a nova determinação.
Após seis sessões de julgamento, o STF declarou a inconstitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). Esse artigo estabelecia que as plataformas só poderiam ser responsabilizadas pelas postagens de seus usuários se, após ordem judicial, não removessem o conteúdo ilegal. Antes dessa decisão, as grandes empresas de tecnologia não respondiam civilmente por conteúdos ilegais.
Com o fim do julgamento, o STF aprovou uma tese jurídica que define as regras para a remoção de postagens pelas plataformas. O texto final estabeleceu que o Artigo 19 não protege os direitos fundamentais e a democracia. Enquanto não houver uma nova lei sobre o tema, as redes sociais devem ser responsabilizadas civilmente pelas postagens de seus usuários.
A decisão determina que as plataformas devem remover conteúdos ilegais, após notificação extrajudicial, em casos como atos antidemocráticos, terrorismo, induzimento ao suicídio e automutilação, incitação à discriminação por raça, religião, identidade de gênero, condutas homofóbicas e transfóbicas, crimes contra a mulher, pornografia infantil e tráfico de pessoas.
No último voto, o ministro Nunes Marques se posicionou contra a responsabilização direta das redes, defendendo que essa responsabilidade deveria ser criada pelo Congresso. Ele argumentou que a liberdade de expressão é um pilar da Constituição e deve ser protegida, sendo a responsabilidade pela publicação de conteúdos do próprio usuário.
Outros ministros, como Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Luiz Fux, Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso e Cármen Lúcia, votaram a favor da responsabilização. Os ministros André Mendonça e Edson Fachin votaram pela manutenção das regras atuais, que impedem a responsabilização direta das redes.
Carmen Lúcia mencionou que houve uma transformação tecnológica desde 2014, quando a lei foi sancionada, e que as plataformas se tornaram “donas das informações”, com algoritmos que “não são transparentes”. Alexandre de Moraes afirmou que as big techs impõem seu modelo de negócio de forma “agressiva”, sem respeitar as leis brasileiras, e que não podem ser uma “terra sem lei”.
Gilmar Mendes considerou o Artigo 19 “ultrapassado” e argumentou que a regulamentação das redes sociais não representa uma ameaça à liberdade de expressão. Cristiano Zanin votou pela inconstitucionalidade do artigo, alegando que ele não é adequado para proteger os direitos fundamentais e impõe aos usuários o ônus de acionar o Judiciário em casos de postagens ofensivas e ilegais.
Luiz Fux e Dias Toffoli votaram para permitir a exclusão de postagens ilegais por meio de notificações extrajudiciais, ou seja, pelos próprios atingidos, sem necessidade de decisão judicial prévia. Luís Roberto Barroso defendeu que a ordem judicial é necessária apenas para a remoção de postagens de crimes contra a honra, enquanto nos demais casos, a notificação extrajudicial seria suficiente.
A nova decisão do STF sobre a responsabilização das redes sociais marca uma mudança significativa no tratamento de conteúdos ilegais e na moderação de plataformas digitais no Brasil. As empresas de tecnologia precisarão se adaptar às novas regras, implementando mecanismos mais eficazes para a remoção de conteúdos que violem a lei e os direitos fundamentais, a fim de evitar sanções e garantir um ambiente online mais seguro.
Via Forbes Brasil
