O ministro da Casa Civil, Rui Costa, destacou que o Legislativo “tem seus limites” após o Congresso derrubar os decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que aumentaram o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A troca de palavras ressalta a tensão entre os poderes e a atuação do Executivo, que pretende contestar a decisão no Judiciário. Segundo Costa, o governo deve recorrer ao STF para tentar barrar essa medida.
Durante uma conversa na cidade de Salvador, o ministro enfatizou que um projeto de decreto legislativo (PDL) é uma ferramenta utilizada pelo Congresso apenas quando há descumprimento de normas legais por parte do presidente. Para ele, não há nenhuma violação na edição dos decretos em questão, o que faz com que a decisão do Congresso seja, em sua visão, inadequada. “O que nós consideramos aqui, em uma democracia, no Estado de Direito, é que cada instituição tem seus limites”, afirmou Rui Costa.
O discurso ressalta a necessidade de equilíbrio entre as instituições. O Legislativo e o Judiciário têm seus papéis, mas a prerrogativa de editar decretos é uma função do Executivo. Rui Costa afirmou que o instrumento do PDL não deveria ser empregado, uma vez que não existiria descumprimento da legislação. Ele argumentou que “não tem nenhum item do decreto que descumpra nenhuma legislação”, e, portanto, a determinação do Executivo deve ser respeitada.
Além disso, Costa apontou que o governo pode levar a questão ao Supremo Tribunal Federal. Ele sugere que, nesta esfera, o debate não deve se restringir apenas ao aumento do IOF, mas também ao entendimento jurídico sobre o uso do PDL pelo Legislativo. “É possível, através de um PDL, o Legislativo cancelar todos os decretos do presidente da República quando ele assim não gostar da medida?”, questionou o ministro, sugerindo que essa questão merece uma análise legal mais profunda.
Conforme noticiado, a decisão de Lula de buscar o Judiciário para contestar a derrubada do decreto que ajustava o IOF é vista como uma maneira de reverter a situação e abrir uma via de negociação. Auxiliares do governo interpretam essa ação como uma resposta natural após o Congresso intervir na prerrogativa do Executivo de modificar o IOF. Contudo, eles ressaltam que isso não configura um movimento de “tudo ou nada”, mas sim uma estratégia já utilizada anteriormente pelo Ministério da Fazenda em discussões similares com a Câmara e o Senado.
Os desdobramentos desse conflito aumentam a atenção dos analistas sobre o futuro das relações entre os poderes. A expectativa é que o STF possa se debruçar sobre este caso, estabelecendo precedentes sobre a utilização do PDL e os limites da atuação do Legislativo em relação aos atos do Executivo.
Via Exame
