O Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que declare constitucional o decreto legislativo que suspendeu o aumento do IOF, imposto decretado pelo governo Lula. A medida foi formalizada a poucos dias da audiência de conciliação agendada pelo ministro do STF, Alexandre de Moraes, entre os poderes Legislativo e Executivo, buscando uma solução consensual para a questão.
No parecer, o Congresso argumenta que a edição dos decretos executivos pelo governo federal configurou desvio de finalidade, indo contra o propósito extrafiscal que justificaria a flexibilização dos princípios da legalidade e da anterioridade tributárias. Os elementos analisados indicam uma motivação arrecadatória, evidenciada por declarações oficiais e pelo contexto fiscal da medida, o que descaracteriza a finalidade regulatória exigida. As **Advocacias do Senado e da Câmara** reforçam que os decretos do governo Lula sobre o IOF possuíam objetivos “claramente arrecadatórios”, visando harmonizar a política monetária fiscal e preservar os objetivos do novo arcabouço fiscal, equilibrando receitas e despesas.
O Congresso defende sua decisão de derrubar o decreto do Executivo, alegando reconhecer a incongruência entre a finalidade original pensada para a flexibilização das garantias do contribuinte e a finalidade real das medidas do Executivo. O documento também ressalta que os decretos do governo Lula excederam os poderes da competência conferida ao Executivo, ampliando a tributação para situações antes não tributadas.
Líderes do Centrão sinalizaram a possibilidade de aceitar um aumento do IOF apenas sobre modalidades que já eram tributadas antes do decreto editado pelo governo Lula, buscando um meio-termo na discussão sobre a política tributária. Tal sinalização, demonstra abertura para o diálogo, desde que o aumento do imposto não recaia sobre novas modalidades de operações financeiras.
Via InfoMoney
