A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) determinou que a 99, empresa de transporte por aplicativo, pague uma Indenização 99 aplicativo de R$ 300 mil aos três filhos de Amarildo Amaro Freire, motorista da plataforma, vítima de latrocínio em Guarapari. A decisão, que destina R$ 100 mil para cada filho, considera a responsabilidade civil da empresa no ocorrido.
Amarildo Freire trabalhou para a 99 de agosto de 2019 a março de 2021, período em que foi assassinado durante uma corrida. Ele aceitou um chamado de um suposto cliente, mas, após seu desaparecimento, descobriu-se que criminosos haviam roubado o veículo e tirado sua vida. Diante disso, os filhos do motorista acionaram a Justiça do Trabalho, buscando reparação por danos morais e alegando a responsabilidade civil da empresa no caso.
Inicialmente, a primeira instância da Justiça do Trabalho se declarou incompetente para julgar o pedido, argumentando a inexistência de vínculo empregatício entre Amarildo e a 99. Contudo, a família recorreu ao Tribunal, buscando reverter a decisão.
A relatora do processo, desembargadora Ana Paula Tauceda Branco, destacou que a natureza do trabalho expõe o motorista a riscos acentuados e à violência. A magistrada mencionou o artigo 927 do Código Civil, que estabelece o dever de reparação por danos quando a atividade exercida apresenta risco acentuado. Nesses casos, não é necessário comprovar a culpa do empregador para que a indenização seja paga.
A desembargadora ressaltou que a empresa deve ser responsabilizada civilmente pela morte do motorista, ocorrida durante a prestação de serviços para a plataforma, em decorrência de latrocínio. A decisão judicial que concedeu a Indenização 99 aplicativo representa um importante precedente para casos semelhantes envolvendo motoristas de aplicativos.
A empresa 99 foi procurada para comentar a decisão, mas informou que não se manifestaria sobre processos judiciais em andamento.
Essa decisão judicial reacende o debate sobre a segurança dos motoristas de aplicativos e a responsabilidade das empresas em garantir condições de trabalho mais seguras. O caso Amarildo Amaro Freire demonstra os riscos aos quais esses profissionais estão expostos diariamente e a importância de medidas para mitigar esses perigos. Além disso, a determinação da Indenização 99 aplicativo pode influenciar futuras decisões judiciais relacionadas a incidentes envolvendo trabalhadores de plataformas digitais.
