O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, anunciou que cidadãos brasileiros não podem ser afetados por decisões de outros países em território nacional. Essa determinação é especialmente significativa em relação à aplicação da Lei Magnitsky, que permite sanções a estrangeiros. Ao atender a um pedido do Instituto Brasileiro de Mineração, Dino busca evitar que municípios abram processos judiciais fora do Brasil.
Além de fortalecer a soberania brasileira, a decisão protege os cidadãos de sanções externas, assegurando que apenas as leis locais devem ser respeitadas. Dino enfatizou que nenhuma imposição estrangeira terá efeito sobre atos e bens que estão dentro do Brasil. Essa ação surge em um momento em que sanções internacionais têm aumentado, gerando preocupações sobre as influências externas na soberania do país.
A decisão pode ter implicações diretas em casos como o do ministro Alexandre de Moraes, que foi alvo de sanções dos EUA. Dino indica que Moraes não sofrerá as consequências dessas medidas enquanto estiver em solo brasileiro. Essa postura reafirma a posição do Brasil em não se submeter a diretrizes estrangeiras, crucial para a defesa da autonomia judicial e política do país.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), tomou uma decisão importante nesta segunda-feira (18): cidadãos brasileiros não podem ser afetados no Brasil por leis e decisões de outros países, especialmente no que se refere à aplicação da Lei Magnitsky no Brasil. Essa medida tem implicações diretas no uso dessa lei pelos Estados Unidos.
A decisão de Dino atende a um pedido do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), que busca impedir que municípios brasileiros abram processos judiciais em outros países. Essa questão ganhou destaque após desastres de mineração como os de Mariana, em 2015, e Brumadinho, em 2019, que levaram alguns municípios a buscar reparação no exterior.
Embora o ministro não mencione diretamente as sanções impostas ao ministro Alexandre de Moraes, também do STF, pelo governo dos Estados Unidos com base na Lei Magnitsky, a decisão de Dino indica que Moraes não deve sofrer, em território nacional, as consequências dessa penalidade imposta por Washington.
Dino destacou em sua decisão que “leis estrangeiras, atos administrativos, ordens executivas e diplomas similares não produzem efeitos em relação a pessoas naturais por atos em território brasileiro; relações jurídicas aqui celebradas; bens aqui situados, depositados, guardados, e empresas que aqui atuem”.
Ele também afirmou que estão proibidas “imposições, restrições de direitos ou instrumentos de coerção executados por pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país, bem como aquelas que tenham filial ou qualquer atividade profissional, comercial ou de intermediação no mercado brasileiro, decorrentes de determinações constantes em atos unilaterais estrangeiros.”
O ministro Dino revelou que passou a considerar o caso movido pelo Ibram como urgente após o Brasil se tornar alvo de “diversas sanções e ameaças, que visam impor pensamentos a serem apenas ‘ratificados’ pelos órgãos que exercem a soberania nacional”. Ele reconheceu que, inicialmente, não via necessidade de uma decisão judicial imediata sobre o tema.
No entanto, Dino explicou que o cenário mudou significativamente em pouco mais de um ano, com o fortalecimento de “ondas de imposição de força de algumas nações sobre outras”, o que tem afetado “postulados essenciais do Direito Internacional”.
Em julho, o governo dos Estados Unidos, sob a administração de Donald Trump, sancionou Alexandre de Moraes com base na Lei Magnitsky, acusando-o de autorizar prisões arbitrárias e suprimir a liberdade de expressão. Moraes é o relator do processo em que o ex-presidente Jair Bolsonaro é acusado de tramar um golpe de Estado após a eleição de 2022.
A Lei Magnitsky permite que os EUA imponham sanções econômicas contra estrangeiros que considerem ter um histórico de corrupção ou violações de direitos humanos. As sanções incluem o congelamento de ativos nos Estados Unidos e a proibição de cidadãos norte-americanos de fazerem negócios com o indivíduo sancionado.
Essa decisão de Flávio Dino reforça a soberania nacional e protege os cidadãos brasileiros de sanções e determinações estrangeiras, garantindo que as leis e decisões do Brasil sejam respeitadas dentro de seu próprio território.
Via Money Times
