A nova resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que busca a redução de ações trabalhistas, começou a valer em outubro de 2024. Os primeiros resultados dessa iniciativa deverão ser observados a partir de abril. A medida estabelece que acordos entre empregadores e empregados, homologados pela Justiça do Trabalho, terão caráter de quitação total, impedindo futuras reclamações sobre os termos acordados.
Inicialmente, a norma abrange negociações acima de 40 salários mínimos, um valor que corresponde à média dos acordos homologados em 2023. O objetivo é avaliar o impacto dessa restrição e considerar sua expansão para outros casos, com o intuito de diminuir o volume de processos na Justiça do Trabalho.
O CNJ estima que o número de processos pendentes na Justiça do Trabalho diminuiu de 5,5 milhões, em 2017, para 4,5 milhões, em 2019. No entanto, houve um novo aumento, alcançando 5,4 milhões em 2023, demonstrando a necessidade de medidas para otimizar o sistema.
Luís Roberto Barroso, presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), enfatiza que a alta litigiosidade trabalhista impacta negativamente o ambiente de investimentos e eleva o custo Brasil. A resolução visa combater abusos na apresentação de reclamações trabalhistas, sem comprometer os direitos legítimos dos trabalhadores.
A norma do CNJ permite que o acordo a ser homologado resulte de negociação direta entre as partes ou de mediação pré-processual. O juiz do trabalho terá a responsabilidade de verificar a legalidade e a razoabilidade do acordo antes de sua homologação. Esse processo busca garantir a justiça e a conformidade dos termos acordados.
O processo de homologação, segundo o CNJ, depende da iniciativa espontânea dos interessados ou de seus representantes legais perante os órgãos judiciários competentes, incluindo os Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejusc-JT). Essa medida está alinhada com as resoluções editadas pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).
O foco central da nova resolução do CNJ é promover a redução de ações trabalhistas, simplificando processos e diminuindo a sobrecarga no sistema judiciário. A expectativa é que, com a implementação gradual da norma, o número de novas ações diminua significativamente, resultando em um ambiente mais eficiente para empregadores e empregados.
Com a implementação desta resolução, espera-se uma diminuição na quantidade de processos em andamento e uma maior celeridade na resolução de conflitos trabalhistas. A medida também pode gerar um impacto positivo no ambiente de negócios, atraindo mais investimentos e impulsionando o crescimento econômico.
Via InfoMoney
