A Advocacia-Geral da União (AGU) emitiu um alerta ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o potencial impacto negativo de R$ 20,23 bilhões nas finanças públicas. A preocupação surge devido às medidas compensatórias consideradas insuficientes para cobrir a prorrogação da desoneração da folha de salários, conforme previsto na Lei nº 14.973/2024. O alerta foi formalizado através de um documento protocolado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.633.
O documento da AGU detalha que as medidas adotadas não foram eficazes para compensar a perda de receita em 2024. A análise também aponta para a insuficiência dessas medidas para os anos seguintes, impactando o equilíbrio fiscal.
A Lei nº 14.973/2024, sancionada em setembro do ano anterior, implementou a reoneração gradual da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento de diversos setores produtivos entre 2025 e 2027. A legislação estabeleceu medidas de compensação, incluindo a atualização de valores de imóveis declarados incorretamente e um regime especial para regularização de bens não declarados.
O governo federal detalhou as ações tomadas para mitigar a perda arrecadatória resultante da desoneração da folha de salários. No entanto, as iniciativas implementadas geraram uma arrecadação de R$ 9,38 bilhões em 2024, enquanto o impacto negativo total da desoneração atingiu R$ 30,5 bilhões, resultando em um déficit de R$ 21,12 bilhões.
Para 2025, a AGU projeta um déficit de R$ 20,23 bilhões. A AGU destacou que, apesar dos esforços do Poder Executivo, as medidas implementadas não foram suficientes para compensar os gastos decorrentes da prorrogação da desoneração da folha de salários, mesmo com a progressividade planejada.
A Lei nº 14.973/2024 foi resultado de negociações entre os poderes Executivo e Legislativo, visando assegurar o reequilíbrio orçamentário e a recuperação das receitas tributárias. A AGU já havia manifestado preocupações sobre os riscos da desoneração da folha de salários em uma petição protocolada na ADI nº 7.633.
A AGU mencionou que o governo federal apresentou o Projeto de Lei (PL) nº 3.394/2024, que prevê uma arrecadação de R$ 20,9 bilhões para 2025. No entanto, a proposta ainda está em análise na Câmara dos Deputados.
O acompanhamento contínuo das medidas e a possível implementação de novas iniciativas são cruciais para garantir o cumprimento das normas de responsabilidade fiscal, conforme previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para os exercícios de 2025 e 2026.
Via TiInside
