O ministro Dias Toffoli, do STF, suspendeu todos os processos judiciais no país que discutem a responsabilização de companhias aéreas por atrasos, cancelamentos ou alterações de voos. A medida vale até o julgamento definitivo pelo Supremo.
A decisão atende pedido da Azul e da Confederação Nacional do Transporte, que apontam divergências entre o Código de Defesa do Consumidor e o Código Brasileiro de Aeronáutica, gerando insegurança jurídica e sobrecarga no Judiciário.
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu todos os processos judiciais no país que discutem a Responsabilização de empresas aéreas por danos causados por cancelamentos, alterações ou atrasos em voos. A medida vale até o STF julgar o tema de forma definitiva.
A decisão atende a pedido da companhia aérea Azul, que recorreu ao tribunal, e da Confederação Nacional do Transporte (CNT), admitida como interessada. Elas argumentam que há divergências no Judiciário sobre o tema.
Algumas decisões aplicam o Código de Defesa do Consumidor (CDC), enquanto outras usam o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA). Isso gera tratamento desigual em casos semelhantes.
As entidades destacam que a situação compromete a isonomia, sobrecarrega o sistema de Justiça com ações repetitivas e cria insegurança jurídica. Elas dizem que o alto volume de litígios afeta a competitividade do setor aéreo.
Toffoli justificou a suspensão citando o contexto de litigiosidade em massa, possivelmente predatória. Ele considerou oportuno pausar todos os processos nacionais sobre o assunto até o julgamento final do recurso.
“Nesse contexto de litigiosidade em massa (e, possivelmente, de litigância predatória) e, por conseguinte, de enorme insegurança jurídica, parece-me de todo conveniente e oportuno suspender o processamento de todos os processos judiciais que versem sobre o assunto discutido nos autos no território nacional, até o julgamento definitivo do presente recurso”, escreveu o ministro.
Via Money Times
