A Procuradoria da República no Distrito Federal apresentou recurso contra a decisão que reduziu a multa de R$ 10,3 bilhões aplicada à J&F por meio de acordo de leniência. A decisão judicial anterior determinou que o valor fosse recalculado, limitando a multa ao faturamento no Brasil e excluindo lucros internacionais e pagamentos ao Departamento de Justiça dos EUA.
O Ministério Público argumenta que a legislação não permite revisão parcial do acordo e que a J&F busca manter benefícios como imunidade, enquanto paga menos. A Procuradoria destaca que a assinatura do acordo foi voluntária e estratégica para diminuir riscos legais e manter as operações.
Desde 2017, a J&F já pagou R$ 2,9 bilhões e defende que o valor original poderia causar sua falência. Caso a redução se confirme, a empresa pode tentar recuperar valores pagos, embora especialistas considerem isso improvável.
A Procuradoria da República no Distrito Federal entrou com recurso contra a decisão que ordenou a redução da multa de R$ 10,3 bilhões no acordo de leniência da J&F. O juiz Antonio Claudio Macedo da Silva determinou que o valor da multa fosse recalculado, alegando que a empresa sofreu coação pelo Ministério Público. O recurso contesta a diminuição da multa, alegando que a J&F quer manter os benefícios do acordo, como imunidade contra ações cíveis e criminais, enquanto reduz o pagamento.
O Ministério Público no DF argumenta que a legislação não permite revisão parcial em acordos de leniência. Afirmam que, para rever o acordo, seria necessário anulá-lo totalmente, com a perda dos benefícios. Segundo a Procuradoria, a assinatura do acordo foi uma decisão estratégica e voluntária da J&F para reduzir riscos legais e manter a continuidade das operações. Mesmo se existisse coação, o prazo para contestar o acordo expirou em junho de 2021.
A J&F firmou compromisso para pagar R$ 10,3 bilhões ao longo de 25 anos, referentes a investigações das operações Greenfield, Sepsis, Cui Bono, Bullish e Carne Fraca. A decisão judicial ordena que no novo cálculo da multa seja considerado apenas o faturamento no Brasil, excluindo lucros de fora do país e valores pagos ao Departamento de Justiça dos EUA relacionados.
A Procuradoria sustenta que a multa foi calculada considerando a real capacidade de pagamento do grupo, permitindo ressarcimento a fundos de pensão afetados. A J&F argumenta que o valor original traria risco de falência, e estima a multa reduzida em cerca de R$ 1 bilhão, embora já tenha pago R$ 2,9 bilhões desde 2017. Caso a redução seja mantida, a empresa pode tentar pedir judicialmente a devolução do valor pago a mais, algo considerado improvável por especialistas.
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