O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma lei que reduz benefícios fiscais em 10% e eleva a tributação sobre apostas (bets), fintechs e Juros sobre Capital Próprio (JCP), com vigência a partir de 2026. A nova legislação prevê aumento gradual das alíquotas, como a elevação do imposto sobre apostas de 12% para 15% até 2028, e da CSLL das fintechs de 9% para 15%.
No entanto, Lula vetou um dispositivo que permitiria a reciclagem dos recursos do chamado orçamento secreto, que facilitaria o uso de até R$ 3 bilhões em verbas paradas para novas obras, sem licitação. O veto ocorre após questionamentos judiciais do STF, que declarou o orçamento secreto inconstitucional.
Apesar do veto, a lei permite recuperação parcial das verbas não executadas, mas com restrições. A proposta de reciclagem enfrentava resistência devido a preocupações legais e de transparência, afetando recursos públicos e a gestão orçamentária no Congresso.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma lei que reduz benefícios fiscais em 10% e aumenta a tributação para bets, fintechs e Juros sobre Capital Próprio (JCP), valendo a partir de 2026. A arrecadação gerada pela medida deve atingir R$ 22,45 bilhões no ano de vigência inicial.
A alíquota sobre apostas subirá gradualmente de 12% para 15% até 2028, enquanto a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das fintechs será elevada de 9% para 15% no mesmo período. Investidores que recebem proventos via JCP terão aumento no Imposto de Renda retido na fonte, passando de 15% para 17,5%.
Por outro lado, Lula vetou um dispositivo presente no projeto que facilitaria a reciclagem dos recursos do orçamento secreto. Este mecanismo permitiria destravar até R$ 3 bilhões em verbas paradas, indicadas em anos anteriores, mas com obras não iniciadas. A proposta dispensaria o início de licitação e autorizaria a realocação desses valores para novas obras ou municípios.
O veto ocorreu após questionamentos e decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que classificou o orçamento secreto como inconstitucional. Em 2024, foram cancelados cerca de R$ 3 bilhões em emendas parlamentares não executadas, dos quais R$ 2,2 bilhões são do orçamento secreto.
Apesar do veto, outras normas sancionadas permitem a recuperação parcial dessas verbas, embora com restrições. A proposta de reciclagem, que interessava a membros do Congresso, enfrenta resistências devido às preocupações legais e de transparência.
Via Money Times
