Entenda a liquidação extrajudicial e o que diz a legislação brasileira

Saiba o que é liquidação extrajudicial e como a lei regula o processo no Brasil para instituições financeiras em insolvência.
21/01/2026 às 09:27 | Atualizado há 4 horas
               
Modalidade é uma forma de atuação do Banco Central para controlar a economia. (Imagem/Reprodução: Infomoney)

A liquidação extrajudicial é um procedimento previsto na Lei nº 6.024/1974, utilizado pelo Banco Central para encerrar o funcionamento de instituições financeiras em situação insolvente. O objetivo é garantir uma transição ordenada do banco para proteger o sistema financeiro e os clientes.

Quando decretada, a intervenção suspende dívidas e obrigações vencidas, e o Banco Central nomeia um interventor para administrar a instituição. Essa medida busca evitar maiores prejuízos e assegurar o regular funcionamento das operações financeiras durante o processo.

O Banco Central (BC) decretou a liquidação extrajudicial do Will Bank nesta quarta-feira (21), seguindo a liquidação do Banco Master em novembro de 2025. Até então, o Will Bank operava sob regime especial de administração temporária.

Esse procedimento faz parte do regime de resolução pelo qual o BC encerra o funcionamento de uma instituição financeira com problemas graves, organizando sua saída do Sistema Financeiro Nacional. A medida ocorre em casos de insolvência irrecuperável, como foi constatado no Will Bank.

A decisão, assinada pelo presidente do Banco Central Gabriel Galípolo, apontou o comprometimento da situação econômico-financeira do Will Bank, com vínculo direto e controle do Banco Master. A liquidação visa proteger o sistema e regularizar as operações financeiras vinculadas à instituição.

A liquidação extrajudicial está prevista na Lei nº 6.024/1974. Segundo ela, a intervenção inicial tem duração de seis meses, podendo ser estendida por mais seis meses. Durante esse período, um interventor nomeado pelo BC assume a gestão da instituição com plenos poderes.

Após a decretação da intervenção, são suspensas a exigibilidade das obrigações vencidas, a fluência do prazo das dívidas e a exigibilidade dos depósitos existentes na data da decisão. Além disso, os bens dos administradores da instituição ficam indisponíveis até o encerramento da liquidação.

Esse mecanismo busca garantir uma transição ordenada e minimizar prejuízos a clientes e ao próprio mercado financeiro.

Via InfoMoney

Artigos colaborativos escritos por redatores e editores do portal Vitória Agora.