O recente ato convocado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro teve como foco central a demanda por Anistia atos 8 de janeiro. Os participantes expressaram descontentamento com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ministro Alexandre de Moraes, do STF. O protesto visa impulsionar a discussão e aprovação de projetos de lei no Congresso Nacional, que buscam conceder “perdão” aos responsáveis pelos atos de vandalismo nos prédios dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023.
A anistia, conforme previsto no Código Penal brasileiro, é um mecanismo legal que pode impedir a punição de um crime ou contravenção, extinguindo a punibilidade. Atualmente, tramitam no Congresso Nacional diversos textos sobre a anistia para os envolvidos nos atos de 8 de janeiro.
Na Câmara dos Deputados, o projeto de lei 2.858/2022, liderado pelo deputado federal Major Vitor Hugo, é o mais adiantado. Ele uniu propostas semelhantes e pode beneficiar Bolsonaro, estendendo a anistia a participantes de eventos relacionados aos atos de 8 de janeiro.
No Senado, o projeto de lei 5.064/2023, do ex-vice-presidente Hamilton Mourão, busca anistiar os condenados por crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito. O senador Márcio Bittar propõe, no projeto de lei 1068/2024, anistiar crimes e restaurar direitos políticos de cidadãos considerados inelegíveis devido às eleições de 2022.
O líder do PL na Câmara, deputado Sóstenes Cavalcante, pretende priorizar o “PL da Anistia” na próxima reunião de líderes da Casa. Caso seja incluída na pauta pelo presidente da Câmara, Hugo Motta, a proposta poderá ser votada ainda em março.
O caminho para a aprovação da anistia é complexo. Após a aprovação nas duas casas legislativas, a sanção presidencial é necessária. Em caso de veto de Lula, o Congresso pode derrubá-lo. Além disso, uma futura lei estará sujeita à análise do STF.
A interpretação do STF é crucial, já que crimes como golpe de Estado e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito podem ser considerados não passíveis de anistia.
Após os atos de 8 de janeiro, mais de 1,4 mil pessoas foram presas por vandalizar os prédios dos Três Poderes. O Ministério Público Federal (MPF) ofereceu denúncias contra 1,7 mil envolvidos.
Até o momento, mais de 430 pessoas foram condenadas por crimes como golpe de Estado, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e dano qualificado ao patrimônio, com penas de um a 17 anos de detenção.
Mais de 500 pessoas, acusadas de crimes menos graves, como incitação ao crime e associação criminosa, firmaram acordo de não persecução penal com o MPF. Este acordo evita a continuidade da ação penal e, consequentemente, a condenação.
Para se beneficiar, o réu deve confessar os crimes, prestar serviços à comunidade, não cometer delitos semelhantes, pagar multa, não participar de redes sociais abertas e participar de um curso sobre democracia, Estado de Direito e golpe de Estado.
Segundo a Polícia Federal (PF) e a Procuradoria Geral da República (PGR), os atos de janeiro de 2023 foram parte de uma tentativa de golpe de Estado liderada por Jair Bolsonaro e aliados.
Bolsonaro e outras 33 pessoas foram denunciados pela PGR, e um grupo de oito denunciados, incluindo o ex-presidente, aguarda a votação do STF sobre o recebimento da denúncia.
A anistia, diferente do indulto ou da graça, é concedida pelo Congresso Nacional por meio de lei federal, sancionada pelo presidente, que “apaga” a pena e suas consequências legais.
No Brasil, a Lei da Anistia de 1979 foi aplicada para perdoar crimes políticos cometidos durante a ditadura militar. No entanto, a Constituição Federal não permite anistia para crimes como tortura, tráfico de drogas, terrorismo, crimes hediondos e ações de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
Especialistas ouvidos pelo *Estadão* apontam que os ministros do STF interpretaram que os envolvidos nos atos de 8 de janeiro atentaram contra a democracia, o que os impediria de receber anistia.
Apesar disso, o crime inafiançável e imprescritível seria a ação de grupos armados, o que não se aplica aos invasores dos prédios dos Três Poderes. O debate sobre a Anistia atos 8 de janeiro continua no cenário político e jurídico.
