O Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) aprovou ampliação do uso do Fundo Especial do Poder Judiciário. Agora, o fundo pode ser usado para pagar auxílios e verbas indenizatórias a magistrados e servidores, abrangendo ajuda de custo, transporte e compensações.
Desde 2001, o fundo era restrito a despesas de capital e serviços, sem cobrir valores ligados à folha de pagamento. A nova lei cria uma reserva técnica e amplia a destinação para treinamentos e aquisição de equipamentos.
Também foram incluídas novas fontes de receita, como multas e tarifas bancárias. Foi criado um Conselho Administrativo para garantir transparência e controle na gestão do fundo, sem aumento das despesas totais.
O Tribunal de Justiça do Espírito Santo ampliou as aplicações do Fundo Especial do Poder Judiciário para incluir o pagamento de auxílios e verbas indenizatórias a magistrados e servidores. O projeto de lei complementar, aprovado pela Assembleia Legislativa por 21 votos a 5, permite agora usar os recursos do fundo para despesas como ajuda de custo, transporte e compensações por direitos não gozados, excluindo salários.
Desde 2001, o fundo era restrito a despesas de capital, reformas e serviços informatizados, sem cobrir qualquer valor relacionado à folha de pagamento. A nova legislação cria também uma reserva técnica, destinando 30% do superavit financeiro anual para garantir a sustentabilidade e o planejamento a longo prazo deste fundo.
Além disso, o projeto amplia a destinação dos recursos para treinamentos, capacitação, aquisição de equipamentos e outras necessidades da estrutura judiciária. Para reforçar o fundo, foram incluídas novas fontes de receita, como multas por atos atentatórios à Justiça e remuneração paga por bancos pela administração de depósitos judiciais.
Foi instituído ainda um Conselho Administrativo, liderado pela presidência do TJES, para gerir, planejar e acompanhar o uso do fundo, garantindo maior controle e transparência nos recursos.
A presidente do TJES explicou que as mudanças não aumentarão as despesas totais, mas buscam alinhar a gestão financeira às necessidades atuais do tribunal, respeitando os princípios de eficiência e responsabilidade.
Via Sim Notícias
