A Reforma Tributária Brasil, aprovada após mais de três décadas de debates, representa a maior reestruturação do sistema de impostos sobre consumo desde 1988. A meta é simplificar, desburocratizar e tornar mais justa a arrecadação. No entanto, a implementação total envolve um processo longo e gera incertezas para empresas e consumidores. A Emenda Constitucional 132 já está em vigor, e o primeiro projeto de regulamentação foi sancionado em 2025, mas ainda faltam normas para sua plena execução. Vamos acompanhar os passos dessa transformação tributária no país até 2033.
A promulgação da EC 132, em 20 de dezembro de 2023, marcou o fim de um debate iniciado em 2019 com a PEC 45, embora propostas similares circulassem desde os anos 1990. Inicialmente, a ideia era um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) único, proposto pelo Centro de Cidadania Fiscal (CCiF). A resistência de estados e municípios, porém, levou à adoção de um modelo dual. Este modelo, segundo Melina Rocha, consultora do BID e uma das idealizadoras, busca um equilíbrio no pacto federativo, garantindo autonomia aos entes subnacionais, e, ao mesmo tempo, simplificando o sistema.
O novo modelo substituirá cinco tributos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) por dois: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), estadual e municipal. Ambos formam o IVA dual, com regras compartilhadas. A Reforma Tributária Brasil visa simplificar um sistema considerado um dos mais complexos globalmente. Dados do Banco Mundial mostram que empresas brasileiras gastam entre 1.483 e 1.501 horas anualmente em impostos – quase dois meses de trabalho. A expectativa é reduzir esse tempo, tornando o Brasil mais competitivo. Rodrigo Pacheco, então presidente do Senado, chegou a projetar um crescimento econômico de 10% a 15% nos próximos anos com a reforma.
Apesar da mudança no IVA, o caminho para a aprovação incluiu exceções, regimes diferenciados e alíquotas reduzidas, influenciando a alíquota final. Um estudo do Ipea estima uma alíquota padrão em 28,4%, enquanto o Ministério da Fazenda estima em 28,55%. Bernard Appy, secretário-extraordinário da Reforma Tributária, explica que o valor final dependerá do processo de transição, buscando manter a carga tributária. Em janeiro de 2025, o PLP 68 (Lei Complementar 214) oficializou a CBS, o IBS e o Imposto Seletivo (IS). Ainda assim, projetos importantes aguardam tramitação, como o PLP 108 (governança do Comitê Gestor do IBS), e outros sobre a Lei Orgânica do Imposto Seletivo, partilha de receitas, contencioso e a regulamentação do split payment.
A transição começa em 2026, com um período de testes para as empresas, sem cobrança efetiva de impostos. O IBS terá alíquota de 0,1% e a CBS de 0,9%. A cobrança plena da CBS e a extinção do PIS e Cofins ocorrerão em 2027. A transição se estenderá até 2032, com o novo sistema entrando em vigor em 2033. O split payment, para reduzir sonegação, começará gradualmente nas transações B2B. Cristiane Coelho, diretora jurídica da CNF, destaca a necessidade de um período de adaptação para um sistema dessa magnitude. O Serpro promete entregar o software para a CBS em abril, com testes para 500 empresas em junho. A expectativa é que a nova estrutura esteja em operação em 1º de janeiro de 2026, com aprimoramentos baseados em feedbacks das empresas para uso completo em 2027. Um portal será lançado para facilitar a comunicação com o mercado. As novas regras para empresas do Simples Nacional já começaram a valer, incluindo restrições para atuação no exterior.
Via Exame
