A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que visa reforçar a proteção para autoridades como membros do Ministério Público, juízes, defensores públicos e oficiais de Justiça. A medida estende a qualificação de crimes como homicídio e lesão corporal dolosa, quando estes forem cometidos em razão do exercício de suas funções. Agora, a proposta aguarda a sanção presidencial para entrar em vigor.
O texto aprovado também incorpora emendas do Senado, ampliando a proteção para autoridades da Advocacia-Geral da União (AGU), procuradores estaduais e do Distrito Federal. Apesar da extensão, é importante notar que estes últimos não foram contemplados com as mesmas medidas de proteção pessoal previstas para as demais categorias.
Com a nova legislação, homicídios contra essas autoridades serão classificados como qualificados, resultando em penas que variam de 12 a 30 anos de prisão. Em casos de lesões corporais dolosas, a pena poderá ser aumentada em um terço ou dois terços, dependendo da gravidade.
Adicionalmente, os crimes de homicídio qualificado, lesão gravíssima e lesão seguida de morte passam a ser considerados hediondos. Essa classificação impede a concessão de benefícios como anistia, graça ou indulto aos condenados.
Durante a votação, o presidente da Câmara, Hugo Motta, ressaltou a importância da medida para o fortalecimento do sistema judiciário. Parlamentares da base governista também destacaram a mobilização das carreiras jurídicas em prol da aprovação do projeto.
A proposta determina que esses profissionais terão direito à proteção para autoridades especial em situações de risco. Isso inclui escolta, uso de coletes à prova de balas, trabalho remoto, remoção provisória e sigilo de dados pessoais e familiares. A confidencialidade dos dados se torna uma diretriz fundamental, com penalidades dobradas em caso de vazamento ou uso indevido das informações.
O projeto também promove alterações na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Qualquer incidente de segurança envolvendo informações dessas categorias deverá ser comunicado imediatamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que deverá tomar medidas urgentes para mitigar os riscos.
A aprovação do substitutivo ao Projeto de Lei 4015/23, sob a relatoria do deputado Rubens Pereira Júnior, gera a expectativa de que a sanção presidencial ocorra em breve. A medida visa consolidar novas garantias legais para as categorias abrangidas.
Este conjunto de medidas representa um marco importante na proteção para autoridades, visando garantir a segurança e a integridade daqueles que atuam na defesa da lei e da justiça no país. A expectativa é de que a legislação contribua para um ambiente de trabalho mais seguro e protegido para esses profissionais.
