A Câmara dos Deputados aprovou um projeto que regulamenta o conceito de devedor contumaz, prevendo restrições como a proibição de benefícios fiscais e participação em licitações para esses contribuintes. A medida foi aprovada com ampla maioria e segue para sanção presidencial.
O projeto define devedores contumazes como aqueles com débitos tributários acima de R$ 15 milhões, que ultrapassam seu patrimônio declarado e mantêm essas dívidas por mais de um ano sem justificativa. Esse grupo, formado por cerca de 1.000 contribuintes, acumula débitos superiores a R$ 200 bilhões.
A iniciativa visa combater práticas criminosas e melhorar a arrecadação, podendo resultar até no fechamento de empresas. Além disso, oferece benefícios para contribuintes regulares, como atendimento simplificado e descontos em tributos.
A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (9) um projeto que regulamenta o conceito de devedor contumaz. A proposta prevê restrições como a vedação do uso de benefícios fiscais e a proibição de participação em licitações para contribuintes nessa condição. O objetivo é frear táticas de planejamento tributário que resultam em sonegação e combater práticas criminosas recentes.
O projeto foi aprovado com 436 votos a favor e apenas 2 contra, e agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A lei define como devedores contumazes aqueles com débitos tributários superiores a R$ 15 milhões, representando mais de 100% do patrimônio declarado, cujo débito perdure por mais de um ano sem justificativa.
Dados da Receita Federal indicam que esse grupo representa apenas 0,005% dos contribuintes, cerca de 1.000 devedores, que juntos somam mais de R$ 200 bilhões em débitos. O Instituto Brasileiro do Petróleo (IBP), que apoia a aprovação, destacou a iniciativa como um passo relevante no combate a práticas ilegais que afetam o setor de combustíveis no país.
Os devedores terão notificação e direito a defesa em processo administrativo. Para quem mantém a regularidade, o projeto oferece benefícios como atendimento simplificado, facilidade em garantias e prioridade em processos. Também está prevista a concessão do selo de conformidade, que pode garantir desconto de 1% na CSLL e preferência em contratações públicas.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que a medida criminaliza os devedores contumazes e possibilita até o fechamento de empresas, com expectativa de impacto positivo na arrecadação a médio prazo.
Via Forbes Brasil
