O debate sobre a regulamentação da inteligência artificial no Brasil avança para a Câmara dos Deputados nesta terça-feira (20). A Comissão Especial que analisará o Projeto de Lei (PL) 2338/23 será instalada às 14h no plenário 2, com eleição de presidente e vices. O colegiado terá 33 deputados titulares e igual número de suplentes.
O PL, apresentado em 2023 pelo ex-presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG), cria o Sistema Nacional de Regulação e Governança de IA (SIA), coordenado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O sistema incluirá outros órgãos do Executivo para formular regras e fiscalizar o cumprimento das diretrizes.
As penalidades para violações variam de advertências a multas de até R$ 50 milhões ou 2% do faturamento bruto da empresa. Em casos graves, pode haver suspensão do sistema de IA envolvido ou proibição do uso de certas bases de dados. O texto unificou nove projetos sobre o tema que tramitavam no Congresso.
Se aprovado na Câmara com alterações, o PL retorna ao Senado para análise final. Depois, segue para sanção presidencial em até 15 dias úteis. A maioria das regras entra em vigor dois anos após publicação, mas normas sobre sistemas generativos e direitos autorais valerão em 180 dias.
As estruturas regulatórias e incentivos para pequenas empresas terão efeito imediato. O marco legal busca equilibrar inovação tecnológica com proteção de direitos fundamentais, acompanhando discussões globais sobre o tema.
Via StartSe
