O cenário político em Brasília está agitado com a discussão sobre a possibilidade de o Congresso Nacional barrar o pacote de medidas referentes ao Aumento do IOF, anunciado pela Fazenda em 22 de maio. Os presidentes da Câmara, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre, já se reuniram com o ministro Fernando Haddad para discutir alternativas e estipularam um prazo de dez dias para que o governo apresente soluções que evitem o aumento desse imposto.
Diante desse impasse, surge a questão central: o Congresso tem o poder de impedir o Aumento do IOF? E, em caso afirmativo, quais instrumentos legislativos poderiam ser utilizados para alcançar esse objetivo? Uma análise detalhada sobre o tema foi realizada para esclarecer essas dúvidas.
A sustação de decretos emitidos pelo Poder Executivo não é uma prática comum. No entanto, o próprio governo federal frequentemente revoga decretos quando um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) está em tramitação. O PDL é uma proposição que regula matérias de competência exclusiva do Poder Legislativo, conforme previsto nos regimentos internos da Câmara e do Senado.
Até o momento, não há registros de casos em que um decreto que eleva alíquotas – uma questão fiscal – tenha sido sustado por meio de um PDL. O aumento das alíquotas do IOF é geralmente uma prerrogativa do Poder Executivo e, em princípio, não estaria sujeito à sustação por PDL.
Especialistas argumentam que, se o decreto que altera as alíquotas apresentar desvio de finalidade – como a utilização do imposto com fins arrecadatórios, desvinculado de sua função de regular o mercado financeiro e de crédito – ele pode ser questionado por meio de um PDL.
Nesse contexto, a análise se concentra na definição da finalidade do IOF e nos limites do poder regulamentar do Executivo. O PDL é frequentemente utilizado para aprovar tratados internacionais que geram encargos ao patrimônio nacional, autorizar estados de defesa ou intervenção federal, e para sustar atos do Executivo que excedam seu poder regulamentar ou os limites da delegação legislativa.
Por não depender de sanção ou veto presidencial, a tramitação do PDL se restringe ao Congresso Nacional, finalizando com a promulgação pelas Mesas da Câmara e do Senado. Além disso, para sustar um ato do Poder Executivo, o PDL precisa ser aprovado tanto na Câmara quanto no Senado.
No cenário atual, a capacidade do Congresso de sustar o Aumento do IOF é um tema complexo, com implicações significativas para a política econômica. Embora a sustação de decretos seja incomum, a utilização de um PDL para questionar a finalidade do imposto pode abrir um caminho para o Legislativo influenciar a decisão.
Via InfoMoney
