Atenção, Microempreendedor Individual! O prazo final para enviar a DASN MEI 2024 está chegando. Se você possui CNPJ ativo, não se esqueça de realizar a declaração até 31 de maio de 2025, mesmo que sua empresa não tenha obtido receita no ano anterior. Manter a regularidade do seu MEI junto à Receita Federal é crucial para evitar penalidades e garantir o acesso a diversos benefícios.
A DASN MEI 2024 é um documento que informa o faturamento bruto anual do microempresário à Receita Federal, além de indicar se houve contratação de funcionários durante o período. É importante lembrar que o limite de receita anual para se manter na categoria de MEI é de R$ 81 mil. Caso esse valor tenha sido ultrapassado, o empreendedor deverá avaliar a necessidade de mudar de categoria fiscal.
O envio da declaração é obrigatório até o último dia de maio, com exceção dos casos de baixa no CNPJ. Nessas situações, o prazo de entrega varia conforme o mês de encerramento do MEI. Se a baixa ocorreu até abril, a declaração deve ser entregue até 30 de junho. Caso contrário, o prazo limite será o último dia do mês seguinte à extinção.
Para realizar a declaração da DASN MEI 2024 de forma correta, o microempreendedor deve acessar o sistema da Receita Federal ou o Portal do MEI. Em seguida, é necessário informar o número do CNPJ, selecionar o ano da declaração (2024) e inserir o valor da Receita Bruta Total, incluindo todos os rendimentos provenientes de comércio, indústria e serviços prestados. Além disso, é preciso informar a quantidade de funcionários contratados durante o ano, caso houver.
Após preencher todos os dados, confira atentamente o resumo da declaração antes de concluir o processo. Ao finalizar, o sistema gera automaticamente um comprovante de entrega. Para auxiliar os microempreendedores no preenchimento da declaração, o Sebrae disponibiliza um guia completo com informações detalhadas, incluindo instruções sobre como declarar o valor da receita bruta total e a quantidade de funcionários, se aplicável.
É recomendado que o envio da DASN MEI 2024 seja feito online, por meio do portal da Receita Federal ou do sistema de declaração do MEI. Antes de iniciar o envio da declaração atual, verifique se todas as declarações de anos anteriores foram preenchidas corretamente, evitando assim possíveis pendências.
O Microempreendedor Individual que não cumprir o prazo de entrega da DASN MEI 2024 estará sujeito a multas. A penalidade corresponde a 2% sobre o valor da contribuição mensal do Simples Nacional, acrescida de 1% por cada mês de atraso, com um limite máximo de 20%. O valor mínimo da multa é de R$ 50. Além disso, a falta de entrega da declaração pode gerar dificuldades para regularizar a situação fiscal do MEI, prejudicando o acesso a crédito e outras vantagens tributárias.
A multa é gerada automaticamente após o envio da declaração em atraso. Caso o MEI possua DASN MEI de anos anteriores pendentes, é possível regularizar a situação de forma retroativa, porém, com o acréscimo da multa por atraso. Portanto, é fundamental que o microempreendedor se atente aos prazos para evitar prejuízos financeiros e manter sua situação fiscal em dia, o que pode ser essencial para obter linhas de crédito e outras facilidades oferecidas a empreendedores formalizados.
Via Exame
