As regras sobre a exposição de trabalhadores ao calor externo passaram por mudanças em 2019, durante o governo de Jair Bolsonaro. A norma regulamentadora (NR) que previa o pagamento de adicional de insalubridade por calor, conforme a intensidade da temperatura, foi alterada, eliminando o pagamento extra para trabalhadores expostos ao calor de fontes externas. Atualmente, um projeto de lei busca tornar essa medida permanente.
O deputado Zé Vitor (PL-MG) propôs um projeto para consolidar a não obrigatoriedade do pagamento do adicional para trabalhadores expostos ao calor intenso proveniente de fontes externas. Segundo o advogado Lucas Camargo, antes de 2019, a norma abrangia tanto o calor interno quanto o externo, garantindo o adicional.
A proposta do deputado visa alterar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o que impediria que futuras normas regulamentadoras modificassem essa decisão. De acordo com a proposta, o pagamento do adicional de insalubridade por calor não seria devido em casos de exposição a fontes naturais de calor a céu aberto. O projeto, protocolado em fevereiro deste ano, aguarda votação na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados.
O parlamentar justifica a proposta afirmando que busca trazer segurança jurídica para o país. Ele alega ter tido acesso a informações do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que indicavam a intenção de retomar a norma anterior sobre o calor a céu aberto. Zé Vitor argumenta que, com a retomada da norma, quase todas as atividades no país seriam consideradas insalubres para trabalhadores a céu aberto durante o verão.
O pagamento do adicional de insalubridade por calor aumentaria os custos da folha de pagamento em, no mínimo, 20%, sem considerar os gastos previdenciários decorrentes da aposentadoria especial. A exposição ao calor, antes considerada de grau médio, poderia garantir a aposentadoria especial do trabalhador com 20 anos de contribuição ao INSS, um período menor do que o exigido para outras categorias.
A advogada Adriane Bramante, da OAB-SP e do IBDP, ressalta que as regras sobre o adicional para trabalhadores expostos ao calor são complexas. Ela explica que não há adicional de insalubridade por exposição ao calor de fontes naturais, apenas para fontes artificiais, conforme a legislação alterada em 2019. Adriane defende que essa questão merece um debate mais aprofundado.
O MTE informou que a norma regulamentadora sobre trabalho a céu aberto (NR 21) está desatualizada, já que foi publicada há 47 anos. Por isso, o governo está debatendo mudanças, que tiveram início em março de 2024. Segundo o ministério, uma análise de impacto regulatório foi publicada em novembro do ano anterior, em conformidade com a Convenção 144 da OIT.
Para minimizar os riscos do calor, é recomendado evitar a exposição direta ao sol, utilizando chapéus, sombrinhas e roupas adequadas. O uso de protetor solar é crucial para prevenir queimaduras e desidratação. Além disso, é essencial consumir a quantidade adequada de água, cerca de 35 ml por quilo de peso, e fazer pausas para descanso e hidratação em locais protegidos do sol.
Para denunciar irregularidades trabalhistas ao Ministério Público do Trabalho (MPT), acesse o *site* do MPT, selecione o estado onde ocorreu a irregularidade e preencha o formulário de denúncia com detalhes precisos sobre a situação. Anexe evidências, como documentos, fotos ou vídeos, e envie a denúncia após revisar todas as informações. O MPT garante o sigilo das informações fornecidas, protegendo a identidade do denunciante.
Diante da urgência imposta pelas mudanças climáticas, o governo e outros atores sociais iniciaram uma discussão tripartite para revisar a NR 21. As mudanças propostas podem impactar significativamente os custos para empregadores e os direitos dos trabalhadores expostos ao calor.
