Após a homologação do plano de trabalho pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), as Emendas parlamentares liberadas voltam a ser pagas. O plano estabelece que o Congresso deve identificar os responsáveis pelas emendas ao Orçamento e os destinatários dos recursos. A decisão de Dino autoriza o pagamento das emendas deste ano e de anos anteriores que estavam suspensas por determinação do STF.
O compromisso do Congresso, que detalha as medidas de transparência exigidas pela Corte para a liberação das emendas, foi entregue ao ministro na terça-feira. Dino é o relator dos processos que tratam do tema. A partir deste ano, a Câmara e o Senado não poderão empenhar emendas sem identificar o parlamentar que a indicou e a entidade que receberá os recursos.
Entretanto, nem todas as emendas serão liberadas de imediato. Ficam de fora dessa liberação as emendas destinadas a ONGs e entidades do terceiro setor que foram alvo de auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU), recursos para a Saúde que não foram regularizados em contas bancárias específicas e emendas de bancada. Também não serão liberadas as emendas de bancada e de comissão que não foram validadas em atas das respectivas comissões e que não possuam identificação do parlamentar responsável.
A decisão do ministro Dino tem caráter liminar e ainda precisa ser confirmada pelo plenário do STF, mas a data para esse julgamento ainda não foi definida. O impasse em relação à liberação das emendas teve início em dezembro de 2022, quando o STF considerou inconstitucionais as emendas RP8 e RP9. Após essa decisão, o Congresso aprovou uma resolução que alterou as regras de distribuição de recursos por meio das emendas de relator, buscando cumprir a determinação da Corte.
O PSOL, partido que moveu a ação contra as emendas, argumentou que a decisão do Congresso ainda não cumpria integralmente o que havia sido determinado pelo STF. Com a aposentadoria da ministra Rosa Weber, que era a relatora original do caso, o ministro Flávio Dino assumiu a responsabilidade pela condução do processo.
Em agosto do ano passado, Dino determinou a suspensão das emendas e estabeleceu que os repasses deveriam seguir critérios de rastreabilidade. Além disso, o ministro determinou que a CGU realizasse uma auditoria nos repasses efetuados pelos parlamentares por meio das emendas do chamado orçamento secreto. No mês passado, Flávio Dino já havia suspendido as emendas parlamentares destinadas às ONGs devido à falta de transparência na aplicação dos recursos.
A homologação do plano de trabalho e a subsequente liberação das Emendas parlamentares liberadas representam um passo importante para a retomada dos investimentos e projetos que dependem desses recursos. A expectativa é que, com as novas regras de transparência, o processo de alocação e fiscalização das emendas seja aprimorado, garantindo o uso correto e eficiente do dinheiro público.
