O ministro Flávio Dino, do STF, decidiu acabar com a aposentadoria compulsória como punição a juízes por irregularidades administrativas. A medida baseia-se na Emenda Constitucional 103, que restringe aposentadorias à idade ou tempo de contribuição.
Infrações graves cometidas por magistrados agora poderão resultar na perda do cargo, em vez da aposentadoria forçada. A liminar será analisada pelo plenário do STF, sem prazo para julgamento final.
O caso envolve um juiz do Rio de Janeiro punido com aposentadoria compulsória por liberacão irregular de bens. O CNJ deve revisar o processo e comunicar o desligamento definitivo se mantida a penalidade.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu, em liminar publicada nesta segunda-feira (16), extinguir a aposentadoria compulsória como forma de punição a magistrados condenados por irregularidades administrativas. A decisão baseia-se na Emenda Constitucional 103, conhecida como Reforma da Previdência de 2019, que determina que aposentadoria só pode ocorrer com base em idade ou tempo de contribuição.
Segundo o ministro, infrações graves cometidas por juízes devem ser sanadas pela perda do cargo, e não mais pela aposentadoria forçada. A liminar ainda será analisada pelo plenário do Supremo, sem prazo definido para julgamento final. O caso que motivou a medida envolve um juiz do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que foi punido com aposentadoria compulsória após liberação irregular de bens bloqueados e atraso em processos para beneficiar policiais militares.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) havia confirmado a punição, mas Dino determinou que o órgão revise o processo. Caso mantenha a penalidade, deve comunicar o TJRJ para o desligamento definitivo do magistrado. Além disso, o ministro pediu ao presidente do CNJ, Edson Fachin, que avalie a possibilidade de revisar o modelo de responsabilidade disciplinar no Poder Judiciário.
A medida reforça a necessidade de atualização das normas disciplinares para juízes, alinhando-se às regras constitucionais vigentes e garantindo que punições administrativas respeitem critérios legais para aposentadoria. Essa mudança ainda deve ser debatida no Supremo para definir sua aplicação definitiva.
Via Tribuna Online
