O ministro Flávio Dino determinou que leis e decisões estrangeiras não podem afetar cidadãos brasileiros no Brasil. Essa medida atende a um pedido do Instituto Brasileiro de Mineração e visa proteger pessoas e empresas de sanções externas. A decisão é um passo importante em direção à segurança jurídica e econômica do país.
Dino ressalta que atos realizados em território nacional não podem ser influenciados por determinações estrangeiras. A providência tem como objetivo garantir que não haja interferências em relações jurídicas e bens brasileiros, o que é crucial após desastres de mineração que impactaram o país.
Além disso, a nova norma coíbe a execução de sanções ou restrições originadas fora do Brasil. A medida amplia a proteção da soberania nacional, eliminando riscos de coerções externas que podem afetar a forma como as leis são aplicadas no país.
Compreendo a necessidade de apresentar informações claras e objetivas sobre a decisão do ministro Flávio Dino acerca da aplicabilidade de Leis estrangeiras no Brasil. A medida, que atende a um pedido do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), busca proteger cidadãos e empresas brasileiras de sanções e coerções decorrentes de determinações unilaterais de outros países. Essa decisão tem um impacto direto nas relações jurídicas e econômicas dentro do território nacional.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou que cidadãos brasileiros não podem ser afetados por leis e decisões de outros países, desde que os atos tenham ocorrido em território nacional. Essa decisão judicial visa garantir que as Leis estrangeiras no Brasil não interfiram em relações jurídicas celebradas no país, bens aqui situados, e empresas que atuem no mercado brasileiro.
A medida tomada por Dino atende a um pedido do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), que busca impedir que municípios brasileiros movam ações na Justiça de outros países. Essa solicitação surgiu após desastres de mineração como os de Mariana (2015) e Brumadinho (2019), nos quais alguns municípios buscaram reparação no exterior.
A decisão do ministro Flávio Dino proíbe que imposições, restrições de direitos ou instrumentos de coerção sejam executados por pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras, que tenham sede e administração no país. Também estão inclusas empresas com filiais ou atividades de intermediação no mercado brasileiro, caso essas ações decorram de determinações unilaterais estrangeiras.
Embora a decisão não mencione diretamente as sanções impostas ao ministro Alexandre de Moraes pelo governo dos Estados Unidos com base na Lei Magnitsky, ela indica que Moraes não pode sofrer, no Brasil, as consequências dessa penalidade. Dino ressaltou que o Brasil tem sido alvo de sanções e ameaças que visam impor pensamentos a serem apenas “ratificados” pelos órgãos que exercem a soberania nacional.
Em resposta à decisão de Dino, o Escritório para Assuntos do Hemisfério Ocidental do Departamento de Estado dos Estados Unidos criticou Moraes, alertando sobre os riscos de transações com o ministro brasileiro. O órgão reiterou que cidadãos americanos estão proibidos de fazer negócios com Moraes e que cidadãos não americanos devem agir com cautela, pois o apoio material a violadores de direitos humanos também pode acarretar sanções.
Essa medida busca assegurar a soberania nacional e proteger os cidadãos brasileiros de possíveis abusos decorrentes de Leis estrangeiras no Brasil, estabelecendo um marco importante para a segurança jurídica e econômica do país.
Via Forbes Brasil
