A **Câmara dos Deputados** aprovou um projeto de lei que estabelece novas regras para o **licenciamento ambiental no Brasil**. A proposta, que busca uniformizar as normas entre os estados, foi alvo de críticas de entidades ambientais, que a apelidaram de “PL da devastação”. A seguir, vamos entender os pontos centrais dessa discussão e o que pode mudar com a nova legislação.
O projeto de lei visa criar um padrão para o licenciamento ambiental no Brasil, já que atualmente cada estado possui suas próprias regras. Por exemplo, São Paulo não exige licenciamento para silvicultura, enquanto Minas Gerais adota um processo simplificado. Essa padronização busca evitar disparidades e facilitar a aplicação das leis ambientais em todo o território nacional.
Entretanto, organizações como WWF Brasil, Greenpeace Brasil, SOS Mata Atlântica e o Observatório do Clima manifestaram preocupação com o PL. Elas argumentam que a nova lei pode representar um retrocesso na proteção ambiental, gerar insegurança jurídica e permitir a aprovação de licenças sem a devida análise técnica. Além disso, temem que a legislação afete os direitos indígenas e prejudique a imagem do país no cenário internacional, especialmente às vésperas da COP30, que será realizada em Belém (PA).
De acordo com Leonardo Munhoz, advogado e pesquisador da FGV, a nova lei isentaria a agricultura e a pecuária semi-intensiva e extensiva de licenciamento, mantendo as exigências apenas para a pecuária intensiva. Ele ressalta que as obrigações do Código Florestal seriam mantidas, o que é positivo, já que o Código é uma lei rigorosa em relação à preservação de matas e imóveis rurais.
Um dos pontos mais delicados do projeto é o Licenciamento por Adesão e Compromisso (LAC), um instrumento que já existe em alguns estados e que seria adotado em nível federal. O LAC é destinado a empreendimentos com impactos ambientais pequenos e médios, mas a falta de uma definição clara sobre o que constitui um impacto médio pode gerar questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF).
Munhoz pondera que um argumento genérico de “retrocesso ambiental” seria juridicamente frágil, já que o STF só considera retrocesso quando há anulação de direitos constitucionais fundamentais. No entanto, questionamentos específicos sobre dispositivos como o LAC são mais prováveis, dada a subjetividade na definição dos impactos ambientais.
O texto aguarda a sanção do presidente Lula para entrar em vigor. Resta aguardar os próximos capítulos dessa discussão e como a nova lei irá impactar o licenciamento ambiental no Brasil.
Via Money Times
