Após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as novas regras de responsabilização de plataformas digitais, o Google expressou suas preocupações. A Corte determinou que redes sociais devem remover conteúdos ilícitos após notificação, sem necessidade de ordem judicial, alterando o cenário do Marco Civil no STF.
A big tech americana, em nota, manifestou receios sobre como essas mudanças podem afetar a liberdade de expressão e a economia digital. A empresa destacou a ampliação dos casos de remoção mediante notificação, conforme previsto no Artigo 21 do Marco Civil no STF, e os potenciais impactos em seus serviços.
O artigo citado pelo Google trata da responsabilidade das redes em remover conteúdos após notificação de violações de privacidade, especialmente em casos envolvendo nudez ou atos sexuais. O STF validou as regras estabelecidas por esse texto do Marco Civil no STF.
A determinação central do julgamento foi a declaração de parcial inconstitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil no STF. Este artigo previa que plataformas só seriam responsabilizadas por conteúdos de terceiros se descumprissem uma ordem judicial de retirada. Agora, essa regra se aplica apenas a crimes contra a honra, como injúria, calúnia e difamação, visando proteger a liberdade de expressão.
Em casos de “sucessivas replicações” de um conteúdo já considerado ofensivo pelo Judiciário, os provedores de redes sociais devem remover as publicações com conteúdos idênticos. Isso deve ocorrer independentemente de novas decisões judiciais, bastando uma notificação judicial ou extrajudicial sob as novas regras do Marco Civil no STF.
Essa modificação foi definida por oito votos a três, com discordâncias de André Mendonça, Edson Fachin e Nunes Marques. Os ministros buscaram uma posição intermediária para a tese, que agora será aplicada em casos semelhantes definindo o novo Marco Civil no STF.
A Advocacia-Geral da União (AGU) celebrou a decisão, classificando-a como “histórica” e “um verdadeiro marco civilizatório”. Segundo a AGU, a mudança está alinhada com práticas adotadas por diversos países democráticos, visando garantir maior proteção à sociedade contra crimes, fraudes e discursos de ódio no ambiente digital sob o novo Marco Civil no STF.
A AGU, por meio da Procuradoria Nacional da Defesa da Democracia (PNDD), conseguiu remover conteúdos falsos das redes sociais através de 12 pedidos extrajudiciais protocolados desde 2023. No mesmo período, três foram negados, três estão sob análise e quatro se tornaram processos judiciais aguardando análise, demonstrando a atuação da AGU sob o Marco Civil no STF.
Via InfoMoney