O governo federal encaminhou ao Congresso um Projeto de Lei que institui o Sistema Nacional para Desenvolvimento, Regulação e Governança de inteligência artificial (SIA). O texto atribui à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) o papel de reguladora geral, enquanto outras autoridades específicas continuarão a atuar em seus setores.
O projeto cria dois comitês consultivos e o Conselho Brasileiro de Inteligência Artificial (CBIA), para envolver a sociedade, especialistas e o setor produtivo, definindo diretrizes estratégicas para o país. A proposta busca fortalecer a governança da IA, alinhando inovação tecnológica e proteção de direitos.
Especialistas destacam a importância de uma regulamentação equilibrada que preserve a competitividade e a segurança jurídica, além de integrar o marco regulatório às legislações existentes. O projeto será analisado pelas comissões do Congresso antes da votação final.
O governo federal enviou ao Congresso um Projeto de Lei que cria o Sistema Nacional para Desenvolvimento, Regulação e Governança de inteligência artificial (SIA). O texto define a atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) como reguladora geral e fiscalizadora de setores ainda não regulamentados, enquanto autoridades setoriais manterão suas competências em áreas específicas, como planos de saúde pela ANS.
O projeto também institui duas instâncias consultivas para garantir a participação da sociedade, especialistas e setor produtivo. São elas o Comitê de Regulação e Inovação em IA (CRIA) e o Comitê de Especialistas e Cientistas (CECIA), que assessorarão o sistema. Além disso, cria o Conselho Brasileiro de Inteligência Artificial (CBIA), responsável por definir diretrizes estratégicas, composto por ministérios e a ANPD.
O texto aprimora a governança da inteligência artificial no país, buscando harmonizar inovação tecnológica, proteção de direitos e soberania digital. Ele reforça o papel do Executivo no fomento à infraestrutura e pesquisa em IA, alinhando-se ao Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA). O projeto corrige questões legais do PL 2338/2023, assegurando a constitucionalidade da tramitação.
Especialistas ressaltam que regular a inteligência artificial exige equilíbrio para não afetar a competitividade e a segurança jurídica. Destacam a importância de compatibilizar o novo marco com legislações vigentes e políticas estruturantes, evitando impactos negativos na economia digital.
O projeto será analisado por comissões do Congresso antes da votação final e envolve ministros das áreas de gestão pública, justiça e comunicação, que defendem a urgência na criação de uma estrutura regulatória para IA no Brasil.
Via TI Inside
