O governo brasileiro sancionou uma nova legislação que fortalece a resposta a incêndios florestais, estabelecendo um arcabouço legal mais eficaz para enfrentar eventos climáticos extremos. O Projeto de Lei n° 3.469/2024 foi assinado pelo presidente em exercício, Geraldo Alckmin, durante as celebrações do Dia Mundial do Meio Ambiente e incorpora cinco medidas provisórias publicadas em 2024. Com isso, as ações antes consideradas emergenciais agora se tornam políticas permanentes.
A nova norma traz diversos mecanismos que melhoram tanto o combate a incêndios como a reconstrução da infraestrutura afetada. Essas mudanças propõem uma melhoria significativa na capacidade de resposta de estados e municípios, essencial em cenários de crise ambiental. Um dos principais avanços é a autorização para a transferência direta de recursos do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA) para entes subnacionais, eliminando a complexidade dos convênios anteriores.
Esse novo formato operacional deve proporcionar mais rapidez nas ações durante emergências. A legislação também introduz alterações na gestão de brigadistas, permitindo a recontratação em um período de três meses, o que assegura a continuidade das operações das equipes especializadas. Além disso, a nova lei autoriza o uso de aeronaves estrangeiras, aumentando a capacidade logística em situações que demandam uma resposta mais ampla.
A simplificação dos processos para contratação de tripulações estrangeiras é um reflexo da realidade de que muitos desastres naturais superam a capacidade de resposta interna. A norma também amplia o foco do FNMA, priorizando objetivos como a recuperação de áreas degradadas e a prevenção de incêndios florestais, além de permitir que emendas parlamentares contribuam ao fundo, aumentando os recursos e a distribuição geográfica dos investimentos.
Em termos de proteção animal, a legislação prevê recursos para o manejo de populações de cães e gatos em municípios que participam do Programa Nacional de Proteção e Manejo Populacional Ético do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA). Essa sanção surge em um momento de crescente pressão sobre os sistemas de proteção ambiental no Brasil. Ao transformar medidas emergenciais em um marco legal permanente, o governo sinaliza que eventos climáticos extremos são um desafio estrutural e não apenas uma questão temporária.
Agora, a eficácia dessa nova legislação dependerá da habilidade dos diferentes níveis de governo em aplicar as novas diretrizes e da disponibilidade de recursos para viabilizar as ações mencionadas. Em um cenário em que os incêndios têm se intensificado, essa legislação é um passo importante no fortalecimento das ações de combate a incêndios florestais.
Via Exame
