O Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) entrou com ação contra a Anatel devido a mudanças no regulamento que afetam os direitos dos usuários de serviços de telecomunicações.
A principal preocupação é que as alterações permitem serviços exclusivamente digitais, sem atendimento humano, e a possível eliminação de lojas físicas, dificultando o suporte ao consumidor.
O Idec solicita que a justiça suspenda as regras que possibilitam essas mudanças, buscando garantir transparência, atendimento eficaz e proteção contra reajustes abusivos nas tarifas.
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O Instituto de Defesa do Consumidor (Idec processa Anatel) devido a alterações nas normas de proteção ao consumidor no setor de telecomunicações. A ação civil pública foi formalizada no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, buscando a suspensão dessas mudanças.
O Idec alega que as modificações no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC) podem enfraquecer os direitos dos consumidores, abrindo caminho para práticas abusivas por parte das operadoras.
As alterações questionadas incluem a precarização dos canais de atendimento e a falta de transparência. O instituto argumenta que, com essas mudanças, as empresas de telefonia móvel e internet podem oferecer serviços totalmente digitais, sem atendimento humano.
Para o Idec, essa medida permite que as operadoras fechem lojas físicas, impedindo que os consumidores tenham acesso a canais eficazes para resolver problemas e obter informações.
Além disso, o Idec questiona as decisões administrativas que adiaram e, posteriormente, anularam normas importantes do RGC. Uma dessas normas limitava os reajustes de preços dos planos a uma vez por ano e proibia alterações unilaterais nos valores e condições.
Segundo o Idec, mesmo com as práticas sendo vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor, as empresas têm aproveitado brechas para alterar contratos e aumentar preços sem o consentimento dos clientes. O advogado do Idec, Lucas Martho Marcon, exemplifica que, sem atendimento, o consumidor pode ter que se deslocar para outra cidade em busca de solução ou não conseguir a gravação da tentativa de contato.
A ação também visa combater a priorização da redução de custos das operadoras em detrimento dos direitos dos consumidores. O Idec pede a suspensão das normas que permitem planos exclusivamente digitais sem acessibilidade, além do restabelecimento de critérios claros no regulamento, como tempo máximo de espera para atendimento.
O instituto também solicita que as operadoras sejam impedidas de fechar postos de atendimento. Caso a justiça aceite os pedidos do Idec, a entidade afirma que haverá uma melhora no atendimento, com filas menores, atendimento humano e maior transparência nos preços e contratos.
Até o momento, a Anatel não se manifestou sobre a ação. A expectativa é que a justiça avalie as solicitações do Idec para garantir os direitos dos consumidores de serviços de telecomunicações.
Via TecMundo
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