O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) mantém a investigação sobre a contratação da Autopass pela Abasp para gerir o cartão TOP, utilizado no Metrô, CPTM e EMTU, sem licitação. A análise busca verificar a legalidade desse contrato, especialmente diante da lei 14.133/2021 que exige licitação para contratos públicos.
A apuração também destaca dificuldades no acesso às informações pela existência de cláusulas de confidencialidade, limitando o controle social sobre recursos públicos bilionários. Suspeitas de conflito de interesse já foram apontadas, mas arquivadas por órgãos de controle.
O processo segue em andamento desde janeiro de 2022, com pareceres técnicos pendentes e sem previsão de desfecho imediato. A Secretaria dos Transportes Metropolitanos, estatais e a Abasp são fiscalizadas no caso.
Segue em análise pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) a contratação da Autopass pela Associação de Apoio e Estudos da Bilhetagem e Arrecadação dos Serviços Públicos de Transporte Coletivo do Estado de São Paulo (Abasp). Essa investigação inclui o contrato do cartão TOP, sistema criado em 2020 para substituir o antigo cartão BOM e utilizado no Metrô, CPTM e EMTU.
A controvérsia gira em torno da contratação da Autopass sem licitação pela Abasp, entidade privada criada em 2019 que administra recursos bilionários do transporte público estadual. O Tribunal questiona a legalidade desse modelo, apontado como uma forma de “fuga do regime público”, uma vez que a Abasp exerce função pública ao gerir receita tarifária sem seguir a obrigatoriedade de licitação imposta pela lei 14.133/2021.
Até o momento, o processo aberto em janeiro de 2022 não teve decisão definitiva. O TCE-SP informa que a análise está em curso, com pareceres técnicos ainda pendentes, antes de novos despachos e possibilidade de defesa pelas partes envolvidas. Estão sob fiscalização a Secretaria dos Transportes Metropolitanos, empresas estatais relacionadas e a própria Abasp.
Além da legalidade do contrato, o TCE-SP e especialistas destacam que cláusulas de confidencialidade dificultam o acesso às informações, limitando o controle social sobre recursos públicos. Um caso apontado envolve o presidente da Abasp ser também sócio em empresas vinculadas à Autopass e ao Consórcio Metropolitano de Transportes, fator que levantou suspeitas de conflito de interesse, embora tenha sido avaliado e arquivado por órgãos de controle.
O Governo do Estado e a Autopass não emitiram posicionamentos detalhados sobre a investigação. A tramitação do processo segue regular, sem previsão de desfecho imediato.
Via Olhar Digital
