A Lei Felca começa a valer a partir desta terça-feira (17), trazendo reforços para a proteção de crianças e adolescentes na internet no Brasil. A normativa amplia o Estatuto da Criança e do Adolescente para o meio digital, regulamentando o uso de redes sociais, jogos e plataformas de streaming por menores de 18 anos.
As plataformas deverão adotar verificação rigorosa da idade e vincular contas de menores a responsáveis legais, que terão controle sobre uso e transações. A lei ainda proíbe práticas como loot boxes em jogos para esse público e restringe a personalização de anúncios para crianças e adolescentes.
O objetivo é reduzir riscos como exposição a conteúdos impróprios, cyberbullying e gastos não autorizados. Infrações podem resultar em multas e suspensão das plataformas no país, promovendo um ambiente digital mais seguro para os jovens.
A partir desta terça-feira (17), entra em vigor a Lei Felca, uma normativa que reforça a proteção de menores de 18 anos no ambiente digital no Brasil. Surgida para combater a exposição precoce das crianças em conteúdos impróprios, essa legislação amplia o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para o mundo online, considerando redes sociais, jogos eletrônicos, apps e plataformas de streaming.
A regulamentação obriga as plataformas a implementarem sistemas confiáveis de verificação da idade, excluindo a autodeclaração. Contas de menores de 16 anos deverão estar vinculadas a responsáveis legais, que terão controle sobre contatos, limites de uso e compras dentro dos aplicativos. Além disso, a lei proíbe a oferta de loot boxes em jogos para crianças e adolescentes, por considerá-las equiparadas a práticas de apostas.
Outra medida importante é a transparência total em microtransações, evitando indução a gastos desnecessários. A personalização de anúncios para o público menor de idade está vedada, inclusive impedindo o uso de coleta e análise de dados pessoais para esse fim. Plataformas deverão alertar autoridades sobre conteúdos nocivos, como exploração sexual, assédio e cyberbullying, que serão monitorados pelo Centro Nacional de Triagem da Polícia Federal.
A responsabilidade de evitar violações fica dividida entre as empresas e os responsáveis legais. A Lei Felca também veda elementos de design nocivos, como a rolagem infinita, que pode aumentar o tempo de exposição dos menores nas redes sociais.
O descumprimento das regras pode gerar advertências, multas de até 10% do faturamento e até suspensão ou proibição da plataforma no país. Com impacto direto na forma como crianças e adolescentes interagem online, a lei impõe mudanças significativas, tanto para as empresas quanto para os responsáveis.
Via TecMundo
