A Licença compensatória Judiciário, um benefício concedido a membros do Judiciário, Ministério Público e Tribunais de Contas, tem gerado debate. No Espírito Santo, conselheiros do TCES aprovaram a concessão do bônus para si e para procuradores de contas. A medida reflete uma tendência nacional de equiparação de benefícios entre diferentes esferas do poder público.
O benefício funciona como um acréscimo salarial, concedido a cada três dias trabalhados. Os membros podem optar por receber a indenização em dinheiro ou folga. A Licença compensatória Judiciário não incide no Imposto de Renda e não está sujeita ao teto constitucional. Esse teto é baseado no salário dos ministros do STF, atualmente R$ 46,3 mil.
A Licença compensatória Judiciário já é realidade no MPES desde 2023 e no TJES desde 2024. Com a nova resolução do TCES, conselheiros e procuradores de contas também passam a receber o benefício. Conselheiros titulares recebem R$ 39.717,69, enquanto substitutos, R$ 37.731,81.
Esses valores se equiparam aos salários de desembargadores do TJES e procuradores de Justiça. A equiparação de vencimentos e vantagens entre as carreiras é um princípio constitucional. No entanto, a Licença compensatória Judiciário permite que alguns membros ultrapassem o teto.
A origem da Licença compensatória Judiciário remonta a 2020, com a Recomendação nº 75 do CNJ. Inicialmente, o benefício tinha caráter remuneratório, sujeito ao teto. Em 2023, a Resolução 256 do CNMP mudou a natureza do benefício para indenizatória no MPU.
Isso abriu precedente para que o Judiciário, por meio da Resolução 528/23 do CNJ, adotasse a mesma prática. O STJ, com a Resolução STJ/GP 35/2023, e o TCU, com a Resolução 361/2023, seguiram o exemplo. A justificativa para o benefício é o acúmulo de cargos, funções e acervo processual.
No Espírito Santo, a Lei Complementar Estadual 1.047/2023 garantiu a Licença compensatória Judiciário no MPES. O TJES, com a Resolução nº 083/2024, estendeu o benefício a juízes e desembargadores. Agora, o TCES completa o ciclo, equiparando-se às demais instituições. A concessão da Licença compensatória Judiciário levanta questionamentos sobre a isonomia e o uso de recursos públicos.
A Licença compensatória Judiciário gera discussões sobre a transparência e os limites da remuneração no setor público. O debate envolve a busca por um equilíbrio entre a valorização das carreiras e o controle dos gastos públicos. Acompanhar os desdobramentos dessa questão é crucial para a compreensão da gestão de recursos e da equidade no serviço público.
Via ES360
