O presidente Lula sancionou o PL Antifacção, que visa endurecer o combate às facções criminosas no Brasil. Alguns trechos da lei foram vetados para evitar punições indevidas, especialmente para manifestações legítimas.
A legislação define grupos ultraviolentos e estabelece penas severas para suas lideranças, incluindo prisão em regime fechado e cumprimento rigoroso das penas. Também determina prazos para inquéritos relacionados a esses crimes.
Entre os vetos, está a retirada da previsão de perda de receitas da União para fundos estaduais, para não reduzir recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública. O PL representa um avanço importante na legislação contra o crime organizado no país.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o PL Antifacção, marco legal para o combate ao crime organizado no Brasil, na terça-feira (24), com vetos a alguns trechos da proposta. A lei, que recebeu o nome de Lei Raul Jungmann, visa endurecer o enfrentamento às facções criminosas e grupos paramilitares.
Um dos vetos removeu a punição para condutas graves associadas a facções que não tenham ligação com organizações criminosas ultraviolentas ou milícias privadas, buscando evitar a criminalização indevida de manifestações legítimas, como greves e protestos.
A legislação define organização criminosa ultraviolenta como um grupo de três ou mais pessoas que utilizam violência, grave ameaça ou coação para exercer controle territorial ou intimidar autoridades e população. As penalidades para lideranças desses grupos variam entre 20 e 40 anos de reclusão, sem direito a anistia, indulto, fiança ou liberdade condicional. A progressão de pena também foi dificultada, podendo exigir o cumprimento de até 85% do total em regime fechado.
As lideranças devem cumprir suas penas ou prisão preventiva em presídios de segurança máxima, e os inquéritos terão prazo de conclusão de 90 dias para presos e 270 para réus em liberdade.
Outro veto retirou a previsão de perda de receitas da União ao deixar de destinar produtos e valores apreendidos do crime organizado a fundos dos estados e Distrito Federal, medida que, segundo o governo, poderia reduzir recursos necessários ao Fundo Nacional de Segurança Pública.
O PL Antifacção foi aprovado após oito versões e segue um marco no endurecimento legal contra o crime organizado, substituindo lacunas anteriores no sistema penal brasileiro.
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