O prazo para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN MEI 2024) está se aproximando rapidamente. Todos os microempreendedores com CNPJ ativo têm até o dia 31 de maio de 2025 para enviar sua declaração, mesmo que não tenham tido receita no ano passado. É importante lembrar que essa entrega é crucial para a regularidade do MEI junto à Receita Federal, evitando possíveis penalidades.
A DASN MEI 2024 deve informar o faturamento bruto do microempresário em 2024 e se ele contou com funcionários durante o ano. O limite de receita anual para permanecer na categoria de MEI é de R$ 81 mil. Se o empreendedor ultrapassou esse limite, é necessário avaliar a possibilidade de mudança de categoria fiscal.
A entrega da declaração é obrigatória até o último dia de maio, exceto nos casos em que houve a baixa do CNPJ. Quando a baixa ocorre até abril, a declaração deve ser feita até o dia 30 de junho. Se a baixa acontece em qualquer outro mês, o prazo para a entrega será até o último dia do mês seguinte à extinção.
Para fazer a DASN MEI 2024 corretamente, o microempreendedor deve acessar o sistema da Receita Federal ou o portal do MEI. Primeiramente, é necessário informar o CNPJ, selecionar o ano da declaração (2024) e indicar o total da Receita Bruta, incluindo todos os rendimentos de comércio, indústria e serviços. Também será preciso informar quantos funcionários foram contratados no período. Após conferir os dados no resumo, o processo deve ser finalizado, gerando automaticamente o comprovante de entrega.
Para ajudar no preenchimento, o Sebrae disponibilizou um guia abrangente para os microempreendedores, com orientações sobre como declarar o valor da receita bruta e a quantidade de funcionários, conforme o caso. A entrega do documento pode ser realizada online, pelo portal da Receita Federal ou pelo sistema de declaração do MEI, e é aconselhável que todas as declarações de anos anteriores estejam adequadamente preenchidas antes do envio da declaração atual.
Caso um microempreendedor não cumpra o prazo de entrega da DASN MEI 2024, ele pode enfrentar multas. A penalidade é de 2% sobre o valor da contribuição mensal do Simples Nacional, com um adicional de 1% por cada mês em atraso, tendo um teto de 20%. O valor mínimo da multa é de R$ 50. Além disso, a falta de entrega pode criar dificuldades para regularizar a situação fiscal, impactando o acesso a crédito e outras vantagens tributárias. A multa será calculada automaticamente após a entrega tardia da declaração.
Para aqueles que perderam o prazo em anos anteriores, é possível regularizar pendências retroativas, mas com incidência de multa por atraso. Por isso, é vital que os microempreendedores fiquem atentos a esses prazos para evitar complicações financeiras. Os que cumprirem suas obrigações pontualmente não só escapam das multas, mas também mantêm a regularidade fiscal, essencial para acessar crédito e outras facilidades disponíveis aos empreendedores formalizados.
Via Exame
