A prefeitura de Guarapari está sob investigação do Ministério Público do Espírito Santo (MPES) devido à realização de eventos durante a Semana Santa. O prefeito Rodrigo Borges, que já atuou como vereador na cidade, é acusado de descumprir um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que estava em vigor desde 2016. A programação musical promovida durante o feriado da Páscoa incluiu palcos no Centro da cidade e na Praia do Morro, ao lado do Quiosque 18.
A decisão do prefeito ignorou regulamentos legais e ambientais que restringem o uso de som amplificado na orla, onde tal atividade é proibida sem tratamento acústico adequado. Ciente das restrições, Borges enviou um projeto de lei à Câmara dos Vereadores buscando flexibilizar as normas do TAC, mas o texto não foi votado. Mesmo assim, a prefeitura manteve os eventos com música ao vivo, artistas regionais e dois palcos funcionando simultaneamente, o que contraria os compromissos firmados com o MPES.
O TAC, estabelecido em 28 de setembro de 2016, exige que o município fiscalize o som alto, especialmente nos quiosques da Praia do Morro. O MPES emitiu um alerta oficial, destacando que eventos com sonorização precisam de licenciamento específico e medidas de proteção acústica. O não cumprimento dessas exigências pode resultar em crimes como poluição sonora e perturbação da tranquilidade pública, além de ações civis e a cassação de licenças.
A 2ª Promotoria de Justiça Cível de Guarapari garantiu que tomará as medidas necessárias para assegurar o cumprimento da lei e dos acordos firmados pelo município. A atitude do prefeito em promover o evento antes da aprovação do projeto de lei levanta questionamentos sobre o respeito às instituições e o ordenamento urbano, especialmente na área sensível da Praia do Morro.
O MPES investigará o caso, adotando todas as medidas legais necessárias para garantir a proteção dos direitos da coletividade e o cumprimento dos termos ajustados pelo poder público. A prefeitura de Guarapari não se manifestou sobre o assunto.
O caso de MPES multa prefeitura Guarapari será analisado, já que a realização de eventos em desacordo com as normas vigentes pode acarretar sérias consequências legais para a administração municipal. A investigação busca garantir o cumprimento da legislação e a proteção dos direitos dos cidadãos de Guarapari.
