O Supremo Tribunal Federal (STF) está avaliando a suspensão da regra que unificou em 55 anos a idade mínima para aposentadoria policiais mulheres, tanto civis quanto federais. Até o momento, a Corte já computou três votos favoráveis à suspensão da norma, que foi estabelecida pela Emenda Constitucional 103/2019, durante o governo de Jair Bolsonaro.
A decisão em análise busca referendar a medida individual do ministro Flávio Dino, que é o relator do caso. Em outubro do ano anterior, Dino determinou que a aposentadoria de mulheres policiais civis e federais deveria seguir um critério diferenciado, com uma redução de três anos em relação aos homens, fixando a idade mínima em 52 anos. Essa medida deve ser adotada até que o Congresso Nacional estabeleça uma nova legislação sobre o tema.
A análise da questão foi motivada por uma ação protocolada pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol do Brasil). A entidade argumenta que o Congresso Nacional não considerou a diferenciação constitucional de gênero entre homens e mulheres para a concessão de aposentadoria especial.
Até o momento, o STF registra um placar de três votos favoráveis à manutenção da decisão. Além de Flávio Dino, os ministros Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes também votaram a favor. Ainda faltam os votos de oito ministros para concluir o julgamento.
O caso está sendo julgado no plenário virtual da Corte, modalidade em que os ministros inserem seus votos no sistema eletrônico, sem a necessidade de deliberação presencial. A votação está programada para se estender até a próxima quinta-feira (24). A decisão final do STF sobre a aposentadoria policiais mulheres terá impacto direto nas condições de trabalho e planejamento de carreira dessas profissionais.
A discussão sobre a aposentadoria policiais mulheres no STF levanta importantes questões sobre igualdade de gênero e justiça nas regras de aposentadoria. A decisão final deverá equilibrar as necessidades específicas da categoria com os princípios constitucionais de igualdade e justiça social. Acompanharemos de perto os próximos capítulos dessa importante discussão.
