A recente declaração do ministro Alexandre de Moraes sobre a “falência” da autorregulação das redes sociais após os eventos de 8 de janeiro reacendeu o debate sobre a necessidade de regulação estatal redes sociais. Essa afirmação, desprovida de embasamento sólido, estabelece um precedente perigoso ao defender um modelo de intervenção governamental que pode comprometer a liberdade de expressão e abrir caminho para o abuso de poder.
O argumento central de Moraes reside na alegação de que as plataformas digitais falharam ao não prevenir os atos de vandalismo de 8 de janeiro. Essa perspectiva ignora a dinâmica complexa das redes sociais e a natureza multifacetada da desinformação. As redes sociais, por sua essência, são espaços de interação humana em tempo real, onde bilhões de usuários compartilham informações.
Ainda que mecanismos de moderação estejam em vigor, a velocidade com que as informações se propagam torna inviável a eliminação imediata de todo conteúdo considerado prejudicial. A exigência de perfeição das plataformas desconsidera a própria dinâmica da comunicação digital. Além disso, culpar apenas a autorregulação negligencia o fato de que os eventos de 8 de janeiro foram planejados e executados por indivíduos com motivações políticas, organizados em diversos espaços, inclusive fora das redes sociais.
A busca por regulação estatal redes sociais, embora motivada pela intenção de mitigar problemas como desinformação e discursos de ódio, paradoxalmente concede ao governo o poder de definir o que é “aceitável”. Quem garante que o regulador não se tornará o censor? Em nações com histórico de autoritarismo, como China e Rússia, o controle do Estado sobre as plataformas digitais serve como ferramenta de repressão.
Na China, a Great Firewall impede o acesso a conteúdos que contrariam o Partido Comunista, silencia dissidentes e restringe o acesso à informação global. Na Rússia, a legislação permite ao governo banir aplicativos e prender críticos que utilizam as redes para se manifestar. No Brasil, a polarização política intensifica o risco de que a regulação estatal redes sociais seja usada para perseguir opositores, punindo conteúdos críticos e protegendo aliados.
É inegável que as redes sociais enfrentam desafios significativos. No entanto, soluções eficazes devem combinar autorregulação, pressão social e educação midiática. A sociedade civil desempenha um papel crucial na promoção do pensamento crítico e na avaliação da veracidade das informações consumidas. A educação digital e campanhas de conscientização representam ferramentas mais eficazes do que a regulação estatal redes sociais.
A insistência na falha da autorregulação ignora a impossibilidade de controle absoluto da comunicação. Transferir esse controle para o Estado significa trocar uma falha técnica por um risco político incalculável. A história demonstra que a liberdade é mais facilmente perdida por meio de concessões graduais do que por ataques diretos. Permitir que o Estado regule as redes sociais sob o pretexto de segurança pode ser o prelúdio de um futuro em que a liberdade de expressão se torna um privilégio controlado pelo governo.
A manutenção da autonomia das redes sociais, apesar de suas imperfeições, é fundamental. A alternativa, como ilustram os exemplos da China e da Rússia, é um futuro em que a opinião dissidente é suprimida pelo silêncio imposto pelo Estado.
