A Justiça Federal reacendeu a discussão sobre a **Pagamentos alternativos na App Store**, restabelecendo a medida cautelar que exige da Apple a abertura de seu ecossistema para outras formas de pagamento. Essa decisão, impulsionada por uma investigação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), busca combater práticas que limitam a concorrência na distribuição de aplicativos. A medida obriga a Apple a permitir alternativas em até 90 dias.

A novela judicial teve um capítulo importante em março, quando o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) havia derrubado a liminar que suspendia a decisão do Cade. A Apple, por sua vez, recorreu e conseguiu uma nova suspensão, mas agora a determinação do órgão antitruste volta a valer. A Advocacia-Geral da União (AGU) atuou em defesa do Cade, questionando as regras da Apple que restringem a atuação de desenvolvedores no sistema iOS, especialmente em relação às opções de pagamento.

Essa disputa judicial levanta questões sobre o impacto no mercado de aplicativos. Segundo a decisão do desembargador federal Pablo Zuniga, a medida visa assegurar que os desenvolvedores tenham a liberdade de escolher como receberão pelos seus produtos, sem depender exclusivamente do sistema da Apple. Permitir práticas restritivas poderia consolidar um cenário de abuso de posição dominante, prejudicando a concorrência e, consequentemente, os consumidores.

O Cade já investigava a conduta da Apple desde novembro do ano passado, após uma denúncia do Mercado Livre. A empresa alega que as exigências impostas pela gigante do iOS inviabilizam a oferta de serviços concorrentes dentro da App Store. Esse tipo de controle também está sob investigação em outros países, como Estados Unidos, Reino Unido, Coreia do Sul e na União Europeia.

A retomada da medida cautelar representa um alinhamento do Brasil com o esforço global de combate a práticas que dificultam a concorrência no setor de tecnologia, conforme avalia o procurador-chefe da PFE/Cade, André Luís Macagnan Freire. Ele afirma que a decisão demonstra a qualidade técnica da atuação do Cade e a importância de respostas ágeis em um mercado tão dinâmico.

Com a determinação judicial, a Apple terá que implementar mudanças que possibilitem a entrada de outros sistemas de pagamento em suas plataformas. Além disso, a empresa precisará garantir que os desenvolvedores possam distribuir seus produtos sem depender integralmente das ferramentas da companhia. A expectativa é que essa medida impulsione um mercado de aplicativos mais acessível e competitivo para empresas e usuários.

A suspensão da medida, como havia ocorrido anteriormente, poderia trazer efeitos negativos ao ambiente competitivo, mantendo barreiras artificiais que favorecem o domínio da Apple no setor. Agora, com o restabelecimento da cautelar, espera-se um avanço em direção a um mercado de aplicativos mais acessível e competitivo para empresas e usuários. A questão dos pagamentos alternativos na App Store continua a gerar debates e expectativas no mercado de tecnologia.

Via Tecnoblog

A justiça de Goiás determinou que a Amazon suspenda a exibição de Anúncios do Prime Video em filmes e séries. A decisão também proíbe a cobrança de uma taxa mensal de R$ 10, que havia sido implementada para remover os comerciais. Essa medida, de caráter liminar, tem validade provisória e poderá ser revista em instâncias futuras.

A determinação judicial beneficia especificamente os assinantes do serviço de streaming que aderiram ao Prime Video antes de abril, período em que a Amazon começou a introduzir propagandas na plataforma. A empresa deverá comunicar formalmente a seus clientes sobre essa decisão, além de criar canais de atendimento exclusivos para tratar do assunto.

O Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) acatou o pedido do Ministério Público de Goiás (MP-GO), que moveu uma ação civil pública contra a Amazon. O MP-GO alega que a empresa adotou práticas abusivas, alterando unilateralmente os termos do contrato e impondo uma espécie de “venda casada” ao cobrar adicionalmente pela remoção dos anúncios.

A decisão judicial considera que houve falta de transparência por parte da Amazon, uma vez que os assinantes não foram devidamente informados sobre a quantidade, frequência ou duração dos Anúncios do Prime Video. A justiça determinou que essas informações devem constar de forma clara nos novos contratos de adesão ao serviço.

Em caso de descumprimento da ordem judicial, a Amazon poderá ser multada em R$ 50 mil por dia, com um limite máximo de R$ 3 milhões. Este caso levanta discussões importantes sobre os direitos do consumidor e a transparência nas relações entre empresas e clientes no mercado de streaming.

É importante que os consumidores fiquem atentos às mudanças nos termos de serviço e busquem seus direitos caso se sintam lesados por práticas abusivas. A decisão judicial em Goiás reforça a importância da transparência e da informação clara nas relações de consumo, garantindo que os clientes não sejam pegos de surpresa por alterações unilaterais nos contratos.

Os Anúncios do Prime Video e a taxa adicional para removê-los geraram descontentamento entre muitos assinantes, que se sentiram prejudicados pela mudança repentina nas condições do serviço. A ação do Ministério Público e a decisão do Tribunal de Justiça de Goiás representam uma vitória para os consumidores, que agora têm seus direitos garantidos por lei.

Aguardamos o posicionamento oficial da Amazon sobre o caso e a implementação das medidas determinadas pela Justiça. Manteremos nossos leitores informados sobre os próximos desdobramentos dessa história.

Via Tecnoblog