Aceitar ou recusar pagamento em dinheiro é uma questão que gera debate. Lojistas e consumidores se veem em meio a diferentes formas de pagamento. Enquanto uns preferem a praticidade do digital, outros dependem do dinheiro físico. A legislação brasileira, no entanto, é clara sobre o assunto.
A recusa de pagamento em dinheiro é ilegal no Brasil. Um caso recente, de uma loja que só aceitava pagamentos eletrônicos, acendeu o alerta para essa prática. A advogada Suellen Mendes esclarece que estabelecimentos comerciais são obrigados a aceitar dinheiro em espécie. Afinal, é a moeda oficial do país. Recusar dinheiro configura uma contravenção penal, sujeita a multa.
A Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941) proíbe explicitamente a recusa de moeda em curso legal. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) reforça essa proibição, considerando prática abusiva recusar a venda mediante pagamento à vista. O artigo 39 do CDC veda essa conduta, garantindo o direito do consumidor de pagar em dinheiro.
Apesar do crescimento dos pagamentos digitais, o dinheiro continua sendo um meio de pagamento fundamental. Muitas pessoas ainda dependem dele. A exclusão digital é uma realidade no país, afetando idosos, pessoas de baixa renda e outras que não têm acesso à tecnologia. A advogada Suellen Mendes recomenda que os consumidores denunciem estabelecimentos que recusem pagamento em dinheiro aos órgãos de defesa do consumidor.
Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei polêmico, proposto pelo deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP). A proposta visa permitir que estabelecimentos aceitem apenas pagamentos eletrônicos, alterando a Lei das Contravenções Penais, o Código Civil e o CDC. Críticos argumentam que a medida pode marginalizar ainda mais aqueles sem acesso a meios digitais, como idosos e estrangeiros. O deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP) votou contra o projeto, mas ele segue em análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Via ES 360
