Atenção, Microempreendedores Individuais (MEI)! O prazo final para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) está se aproximando. Mesmo que sua empresa não tenha tido faturamento em 2024, a declaração é obrigatória para todos os MEIs com CNPJ ativo. Fique em dia com a Receita Federal e evite penalidades!
A DASN MEI 2024 é o documento que informa à Receita Federal o seu faturamento bruto anual e se você teve ou não funcionários durante o ano. O limite de faturamento anual para se manter como MEI é de R$ 81 mil. Caso tenha ultrapassado esse valor, é importante verificar a necessidade de mudar de categoria fiscal para evitar problemas futuros.
O prazo para enviar a DASN MEI 2024 é até o dia 31 de maio. Existe uma exceção para os casos de baixa no CNPJ. Se o encerramento ocorreu até abril, o prazo é até 30 de junho. Para baixas realizadas em outros meses, o prazo se estende até o último dia do mês seguinte ao da extinção do CNPJ.
Para declarar a DASN MEI 2024, o processo é simples e pode ser feito online. Acesse o portal do MEI ou o sistema da Receita Federal, informe o CNPJ da sua empresa e o ano da declaração (2024). Em seguida, preencha o valor da Receita Bruta Total, incluindo todos os seus rendimentos com comércio, indústria e serviços. Não se esqueça de informar se você teve funcionários durante o ano de 2024.
Após preencher todos os dados, confira o resumo da declaração e finalize o processo. O sistema irá gerar automaticamente o comprovante de entrega. O Sebrae disponibiliza um guia detalhado para auxiliar os MEIs no preenchimento correto da declaração, incluindo informações sobre como declarar a receita bruta total e o número de funcionários.
É importante lembrar que a entrega da DASN MEI 2024 é feita online, através do portal da Receita Federal ou do sistema de declaração do MEI. Para evitar problemas, é recomendável que todas as declarações de anos anteriores estejam em dia antes de enviar a declaração atual.
O Microempreendedor Individual que não realizar a entrega da DASN MEI 2024 dentro do prazo estará sujeito a multa. A penalidade é de 2% sobre o valor da contribuição mensal do Simples Nacional, acrescida de 1% por mês de atraso, com limite de 20%. O valor mínimo da multa é de R$ 50,00.
Além da multa, a falta de entrega da DASN pode gerar dificuldades na regularização fiscal do MEI, impactando o acesso a crédito e outros benefícios tributários. A multa é gerada automaticamente após o envio da declaração em atraso. Caso você tenha pendências de anos anteriores, é possível regularizar a situação, mas com o acréscimo da multa por atraso.
Cumprir o prazo da DASN MEI 2024 não só evita multas, mas também garante a regularidade fiscal do seu negócio. Essa regularidade é essencial para acessar linhas de crédito e outras facilidades oferecidas a empreendedores formalizados, impulsionando o crescimento da sua empresa.
Via Exame
