Um projeto de lei que visa a Proibição de crianças em paradas LGBTQIAPN+ no Espírito Santo está gerando debates acalorados. Apresentado na Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales), o texto propõe medidas punitivas para organizadores de eventos que permitirem a participação de menores de idade. A proposta, de autoria do deputado estadual Callegari (PL), prevê multas que podem chegar a R$ 9.400 em caso de reincidência, com os valores arrecadados destinados ao Fundo para Infância e Adolescência.
O projeto foi rapidamente encaminhado para análise jurídica, mas já recebeu um parecer de inconstitucionalidade. A procuradora adjunta Sandra Maria Cuzzuol Lora destacou que a proposta invade a autonomia dos municípios, que têm competência para legislar sobre assuntos de interesse local, como a organização de eventos culturais. Essa análise inicial aponta para um conflito com a Constituição, que assegura aos municípios a liberdade de criar suas próprias leis e normas.
A questão da autonomia municipal é central nesse debate. A Constituição Federal confere aos municípios o poder de legislar sobre temas de interesse local, incluindo a organização de eventos culturais, sociais e de lazer. Isso significa que as cidades têm a prerrogativa de definir as regras para a realização desses eventos, desde que estejam dentro dos limites da lei. A tentativa do estado de restringir a participação em um evento específico, como as paradas do orgulho LGBTQIAPN+, é vista como uma violação dessa autonomia.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se manifestou em casos similares, reforçando o entendimento de que os municípios são os responsáveis por estabelecer normas sobre assuntos de interesse local. Essa jurisprudência fortalece o argumento de que a Proibição de crianças em paradas LGBTQIAPN+ por meio de uma lei estadual é inconstitucional. A proposta ainda passará por outras análises antes de uma decisão final, mas o parecer inicial desfavorável indica um caminho difícil para sua aprovação.
O parecer de inconstitucionalidade emitido pela Procuradoria Legislativa levanta questões importantes sobre a competência legislativa e a autonomia dos municípios. A Proibição de crianças em paradas LGBTQIAPN+, embora possa ter como objetivo proteger os menores, esbarra em princípios constitucionais que garantem a liberdade dos municípios para regular seus próprios eventos. Resta acompanhar os próximos passos dessa proposta e como ela será avaliada pelas diferentes instâncias legislativas.
