O Tribunal de Contas do Estado (TCES) suspendeu, pela segunda vez, o aumento salarial Vila Velha destinado ao prefeito Arnaldinho Borgo, ao vice Cael Linhalis e aos secretários municipais. A decisão liminar partiu do conselheiro Sérgio Aboudib, após representação do vereador Rafael Primo (PT). A medida questiona a legalidade do aumento durante o mandato atual.
O TCES já havia barrado uma lei similar em dezembro de 2024 (Lei Municipal 7.128/2024), que elevava os salários dos agentes políticos. A lei foi posteriormente revogada pela Câmara Municipal. Contudo, uma nova lei (nº 7.147/2025) com o mesmo objetivo foi aprovada em janeiro de 2025. Esta também foi suspensa por Aboudib.
A Constituição Federal permite que vereadores definam os subsídios do Executivo apenas para a legislatura seguinte. Aumentar os próprios salários durante o mandato em andamento é inconstitucional. Os vereadores de Vila Velha aparentemente desconsideraram essa regra ao aprovar as leis.
A primeira lei elevava o salário do prefeito de R$ 15.362,73 para R$ 29.000,00. O salário do vice-prefeito passaria de R$ 13.300,00 para R$ 25.230,00. Já o dos secretários, de R$ 12.243,00 para R$ 22.900,00. A segunda lei mantinha esses valores. A decisão do TCES mantém os salários nos valores anteriores até que a questão seja resolvida definitivamente.
O conselheiro Aboudib considerou a nova lei uma repetição da anterior, ambas inconstitucionais. A suspensão demonstra a importância do TCES na fiscalização das contas públicas. A ação do vereador Rafael Primo foi crucial para barrar o aumento salarial Vila Velha em duas ocasiões. O caso levanta o debate sobre a transparência e responsabilidade na gestão dos recursos públicos.
Via ES360
