O prazo para a entrega da DASN MEI 2024, a Declaração Anual do Simples Nacional para Microempreendedores Individuais, se aproxima rapidamente. Todos os MEIs com CNPJ ativo precisam enviar a declaração até o dia 31 de maio de 2025, mesmo que não tenham gerado receita em 2024. Essa entrega é essencial para manter a regularidade junto à Receita Federal e evitar possíveis penalidades. A DASN informa o faturamento bruto do microempresário e se houve funcionários no ano anterior.
Para se manter na categoria de MEI, o empreendedor não pode exceder o limite de R$ 81 mil em receita anual. Aqueles que ultrapassarem esse valor devem avaliar se é necessário mudar de categoria fiscal. É importante salientar que o prazo para a entrega da declaração é, em geral, até o último dia de maio, exceto em casos de baixa do CNPJ, onde as regras mudam. Caso a baixa ocorra até abril, a entrega deve ser feita até 30 de junho; após isso, o prazo será até o último dia do mês posterior ao encerramento.
Para realizar a DASN MEI 2024 adequadamente, o microempreendedor deve seguir algumas etapas simples. Inicialmente, é preciso acessar o sistema da Receita Federal ou o portal do MEI. Depois, deve-se inserir o CNPJ, selecionar o ano da declaração (2024) e informar o valor da Receita Bruta Total, englobando todos os rendimentos. Em seguida, o número de funcionários deve ser informado. Finalmente, é necessário revisar os dados no resumo da declaração e finalizar o processo, que gera automaticamente um comprovante de entrega.
Para facilitar essa etapa, o Sebrae oferece um guia completo que orienta microempreendedores sobre como declarar corretamente a receita bruta e a quantidade de funcionários. A declaração pode ser enviada online, e recomenda-se que todas as declarações de anos anteriores estejam devidamente preenchidas antes de começar a enviar a atual.
A não entrega da DASN MEI 2024 no prazo pode acarretar uma multa de 2% sobre o valor da contribuição mensal do Simples Nacional, com acréscimos de 1% a cada mês de atraso, até um teto de 20%. O valor mínimo da multa é de R$ 50. Além das penalidades, o microempreendedor pode enfrentar dificuldades para regularizar sua situação fiscal, o que pode impactar o acesso a crédito e outras vantagens tributárias.
Caso a declaração não tenha sido entregue em anos anteriores, a regularização das pendências pode ser feita retroativamente, mas também incorrendo em multas. Portanto, a atenção às datas é fundamental para evitar prejuízos financeiros. Os empreendedores que estiverem em dia com suas obrigações fiscais não apenas evitam multas, mas também mantêm a regularidade necessária para acessar linhas de crédito e outros benefícios destinados a quem está formalizado.
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